TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Ata de Reunião Nº 97, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2020 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP
ATA DA 97ª. SESSÃO, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2020
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às dezessete horas e trinta minutos, reuniu-se por videoconferência o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Samuel Meira Brasil Junior. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Carlos Simões Fonseca, Juristas Doutores Rodrigo Marques de Abreu Júdice e Lauro Coimbra Martins, Juízes de Direito Doutores Heloisa Cariello e Doutor Ubiratan Almeida Azevedo e o Juiz Federal Doutor Fernando César Baptista de Mattos. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Doutor André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral. Após os cumprimentos de praxe, o Desembargador Samuel Meira Brasil Junior deu as boas vindas ao Doutor Lauro Coimbra Martins, Jurista substituto do Doutor Adriano Athayde Coutinho, desejando-lhe pleno sucesso no exercício e suas novas funções. Em seguida, o Desembargador Carlos Simões Fonseca registrou com pesar o falecimento do Desembargador Benício Ferrari, ocorrido no dia anterior. Os demais pares subscreveram os registros efetuados.
LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foram lidas e aprovadas as seguintes Resoluções: n. 388/2020, relativa ao Agravo Regimental - Petição (1338) - 0600074-76.2020.6.08.0000 - Vila Valério - Espírito Santo; n. 389/2020, relativa ao SEI n. 0007811-41.2020.6.08.8000, dispondo sobre a obrigatoriedade de adoção das medidas sanitárias editadas pela Secretaria Estadual da Saúde para prevenção do contágio do COVID-19, nos atos presencias de campanha eleitoral causadores de aglomeração.
LEITURA DE ACÓRDÃOS: Foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: n. 291/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600298-36.2020.6.08.0025 - Linhares - Espírito Santo; n. 292/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600442-79.2020.6.08.0002 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo; n. 293/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600275-02.2020.6.08.0022 - Itapemirim - Espírito Santo; n. 294/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600297-96.2020.6.08.0010 - Ibatiba - Espírito Santo; n. 295/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600165-39.2020.6.08.0010 - Ibatiba - Espírito Santo; n. 296/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600247-82.2020.6.08.0006 - Colatina - Espírito Santo; n. 297/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600204-49.2020.6.08.0038 - Mucurici - Espírito Santo; n. 298/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600210-61.2020.6.08.0004 - Jerônimo Monteiro - Espírito Santo; n. 299/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600257-30.2020.6.08.0038 - Mucurici - Espírito Santo; n. 300/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600166-88.2020.6.08.0021 - São Mateus - Espírito Santo; n. 301/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600168-03.2020.6.08.0007 - Laranja da Terra - Espírito Santo; n. 302/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600049-98.2020.6.08.0053 - Serra - Espírito Santo; e n. 303/2020, relativo aos Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n. 0600282-04.2020.6.08.0051 - Rio Bananal - Espírito Santo.
PARTE JUDICIÁRIA
RECURSO ELEITORAL N 0600195-35.2020.6.08.0023
PROCEDÊNCIA: Barra de São Francisco - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 1 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS
RECORRENTE: EMERSON LIMA
ADVOGADO: FREDERICO SAMPAIO SANTANA - OAB/ES12826
RESPONSÁVEL: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD
RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral
RECORRIDO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
ADVOGADO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - OAB/ES0016585
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600170-28.2020.6.08.0021
PROCEDÊNCIA: São Mateus - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
RECORRENTE: DOMINGAS DOS SANTOS DEALDINA
ADVOGADO: DENIVALDO DA SILVA BARBOSA - OAB/ES0013748
INTERESSADO: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA DE SAO MATEUS/ES
RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral
Pedido de vista registrado por Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
RECURSO ELEITORAL N 0600184-58.2020.6.08.0038
PROCEDÊNCIA: Ponto Belo - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral
RECORRENTE: COLIGAÇÃO ACREDITO NA FORÇA DO BEM
ADVOGADO: NILSON ARAUJO DA SILVA - OAB/ES12463
ADVOGADO: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/ES0020389A
RECORRIDO: JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: GABRIELA VELASCO THOMAZ - OAB/ES0026589
ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES0015053
ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES0016046
ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES0015786
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600298-36.2020.6.08.0025
PROCEDÊNCIA: Linhares - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
RECORRENTE: CARLOS ROBERTO ROMANHA
ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230
ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: BRUNO GONCALVES FEREGUETTI - OAB/ES18788
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
INTERESSADO: DIRECAO MUNICIPAL DO PSL DE LINHARES - ES
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600442-79.2020.6.08.0002
PROCEDÊNCIA: Cachoeiro de Itapemirim - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral
RECORRIDO: ROSELANE DE ARAUJO LIMA BARREIRA
ADVOGADO: FERNANDA MORELLI BIANCHINE - OAB/ES0033204
INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600186-03.2020.6.08.0014
PROCEDÊNCIA: Fundão - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral
RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO SOUTO PIMENTEL
ADVOGADO: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB/ES011348
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600166-48.2020.6.08.0002
PROCEDÊNCIA: Atilio Vivacqua - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
RECORRENTE: CLAUDIO BERNARDES BAPTISTA
ADVOGADO: JOSE EDUARDO TUAO CARVALHO - OAB/ES0033961
ADVOGADO: MARIA ANITTA FRAGA DE ALMEIDA CARVALHO - OAB/ES0033361
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230
ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910
RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600275-02.2020.6.08.0022
PROCEDÊNCIA: Itapemirim - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
RECORRENTE: JULIANA FELIX CARDOSO
ADVOGADO: JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - OAB/ES0028157
INTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC
RECORRIDO: Coligação Nosso Povo Nossa Missão. Unidos por um Itapemirim Melhor (PP/PSB/AVANTE/DEM/PSD/PODE)
ADVOGADO: LARISSA FARIA MELEIP - OAB/ES0007467
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600151-52.2020.6.08.0011
PROCEDÊNCIA: Santa Teresa - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
RECORRENTE: SANTA TERESA NÃO PODE PARAR 15-MDB / 11-PP / 25-DEM
ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA - OAB/ES31220
ADVOGADO: DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB/ES25260
ADVOGADO: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - OAB/ES8965
ADVOGADO: DELANO SANTOS CAMARA - OAB/ES7747
ADVOGADO: SANDRO AMERICANO CAMARA - OAB/ES11639
RECORRIDO: CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO
ADVOGADO: EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI - OAB/ES20320
ADVOGADO: LEONARDO NEVES CORTELETTI - OAB/ES20319
ADVOGADO: LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE - OAB/ES0012977
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600297-96.2020.6.08.0010
PROCEDÊNCIA: Ibatiba - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
RECORRENTE: DEJANIRO SALES DO AMARAL
ADVOGADO: LARISA AMARAL ROMUALDO - OAB/MG0203561
ADVOGADO: PATRICK LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS - OAB/ES0024683
INTERESSADO: PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL
RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL N 0600282-04.2020.6.08.0051
PROCEDÊNCIA: Rio Bananal - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
EMBARGANTE: DULCINEIA MAGNAGO CARMINATI
ADVOGADO: ERIMAR LUIZ GIURIATO - OAB/ES0012398
EMBARGANTE: PARTIDO DEMOCRATAS - DEM
FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600261-18.2020.6.08.0022
PROCEDÊNCIA: Itapemirim - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
RECORRENTE: ROSILDA PEREIRA MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RUBIA RUFINO SALES - OAB/ES0027359
INTERESSADO: PARTIDO ECOLOGICO NACIONAL
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600434-12.2020.6.08.0032
PROCEDÊNCIA: Vila Velha - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
RECORRENTE: MARCELA OLIVEIRA CELANTE LOPES
ADVOGADO: SKARLATY FABELO CORREA - OAB/ES0030612
ADVOGADO: CAROLINE DA SILVA MACEDO - OAB/ES0027699
RECORRIDO: ROBERTO DE BARROS BEZERRA
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR MARTINS PEREIRA - OAB/ES0020234
ADVOGADO: JORGE ABRAHAO GIL BLULM - OAB/ES0024175
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600267-74.2020.6.08.0038
PROCEDÊNCIA: Montanha - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA
RECORRENTE: JOAO PASSOS
ADVOGADO: ADILSON FERNANDES ALMEIDA - OAB/MG0061727
INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB-DIRETORIO MUNICIPAL DE MONTANHA
RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600165-39.2020.6.08.0010
PROCEDÊNCIA: Ibatiba - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA
RECORRENTE: OLAVO BISPO DA SILVA
ADVOGADO: PATRICK LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS - OAB/ES0024683
INTERESSADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600213-20.2020.6.08.0035
PROCEDÊNCIA: Vargem Alta - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA
RECORRENTE: ELIESER RABELLO
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES0009266A
INTERESSADO: VARGEM ALTA FELIZ 11-PP / 40-PSB / 15-MDB / 25-DEM / 23-CIDADANIA
INTERESSADO: CIDADANIA - VARGEM ALTA
INTERESSADO: DEMOCRATAS - DEM
INTERESSADO: DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO MOV DEMOC BRASILEIRO
INTERESSADO: PARTIDO PROGRESSISTA
INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral
RECORRIDO: ELIESER RABELLO
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES0009266A
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600141-29.2020.6.08.0004
PROCEDÊNCIA: Alegre - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA
RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO PSD
ADVOGADO: MONICA TANNURE COELHO GUIMARAES - OAB/ES0020498
RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral
RECORRIDO: NEMROD EMERICK
ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230
ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
INTERESSADO: JUNTOS PARA ALEGRE AVANÇAR 10-REPUBLICANOS / 22-PL / 45-PSDB / 70-AVANTE / 77-SOLIDARIEDADE / 15-MDB
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600247-82.2020.6.08.0006
PROCEDÊNCIA: Colatina - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA
RECORRENTE: ARILSON VALENTIM RAMIRO
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES0009266A
INTERESSADO: DIRETORIO MUNICIPAL DO PATIDO SOCIAL CRISTAO DE COLATINA - ES
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600204-49.2020.6.08.0038
PROCEDÊNCIA: Mucurici - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO
RECORRENTE: COLIGAÇÃO AÇÃO E DESENVOLVIMENTO
ADVOGADO: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - OAB/ES0027626
RECORRIDO: ELIENE MARTINS ALVES
ADVOGADO: ADILSON GONCALVES FERREIRA - OAB/ES0005116
INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO MUNICIPAL DE MUCURICI
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora.
RECURSO ELEITORAL N 0600210-61.2020.6.08.0004
PROCEDÊNCIA: Jerônimo Monteiro - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO
RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral
RECORRIDO: GENALDO RESENDE RIBEIRO
ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230
ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora.
RECURSO ELEITORAL N 0600257-30.2020.6.08.0038
PROCEDÊNCIA: Mucurici - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO
RECORRENTE: COLIGAÇÃO AÇÃO E DESENVOLVIMENTO
ADVOGADO: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - OAB/ES0027626
RECORRIDO: VALDINEIA RODRIGUES MEDINA DOS SANTOS
ADVOGADO: ADILSON GONCALVES FERREIRA - OAB/ES0005116
INTERESSADO: COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL - PARTIDO PROGRESSISTA DO MUNICIPIO DE MUCURICI - ES
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora.
RECURSO ELEITORAL N 0600166-88.2020.6.08.0021
PROCEDÊNCIA: São Mateus - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
RECORRENTE: ELENILDA DE OLIVEIRA FERREIRA
ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA - OAB/ES0004699
ADVOGADO: BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA - OAB/ES0025623
INTERESSADO: REDE SUSTENTABILIDADE-COMISSAO PROVISORIA SAO MATEUS/ES-
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600167-92.2020.6.08.0047
PROCEDÊNCIA: Viana - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
RECORRENTE: LUCIANO GARCIA DE PAULA
ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES0017025
ADVOGADO: PRISCILLA KELLY DA SILVA COUTO - OAB/ES0023856
INTERESSADO: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO-PRB-COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DE VIANA-ES
ADVOGADO: DIEGO RONCETTE DE LIMA - OAB/ES0024104
ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES0017025
ADVOGADO: PRISCILLA KELLY DA SILVA COUTO - OAB/ES0023856
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600309-13.2020.6.08.0010
PROCEDÊNCIA: Brejetuba - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
RECORRENTE: ELIEZIO RIBET DA SILVA
ADVOGADO: PATRICK LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS - OAB/ES0024683
ADVOGADO: LARISA AMARAL ROMUALDO - OAB/MG0203561
INTERESSADO: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - BREJETUBA/ES
RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600357-27.2020.6.08.0024
PROCEDÊNCIA: Guarapari - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
RECORRENTE: LUIZ CESAR ROSA SIMOES
ADVOGADO: ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS - OAB/ES31153
ADVOGADO: ROSOILDO PEREIRA - OAB/ES0031251
INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DE GUARAPARI-ES
ADVOGADO: ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS - OAB/ES31153
RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral
Processo adiado
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N 0600273-98.2020.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Colatina - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
IMPETRANTE: VIDEO EXPRESS LTDA
ADVOGADO: JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES - OAB/ES12033
ADVOGADO: PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO - OAB/ES10097
IMPETRADO: JUIZ DA 06ª ZONA ELEITORAL DE COLATINA/ES
LITISCONSORTE: PL - PARTIDO LIBERAL DE COLATINA/ES
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600094-23.2020.6.08.0047
PROCEDÊNCIA: Viana - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA
INTERESSADO: LUCAS STEIN CASAGRANDE
ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES0009266A
RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600382-04.2020.6.08.0036
PROCEDÊNCIA: Alto Rio Novo - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
RECORRENTE: LUIZ AMERICO BOREL
ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES7029
ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230
ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: ANDRE LUIZ BENFICA BOREL - OAB/ES0025191
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
RECORRENTE: MANOEL MAFORTE HOTE
ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES - OAB/ES7029
ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230
ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: ANDRE LUIZ BENFICA BOREL - OAB/ES0025191
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
RECORRIDO: COLIGAÇÃO ALTO RIO NOVO COM O POVO
ADVOGADO: SARA DIAS BARROS - OAB/ES11337
ADVOGADO: MILTRO JOSE DALCAMIN - OAB/ES9232
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA - OAB/ES5647
ADVOGADO: DANILO DE ARAUJO CARNEIRO - OAB/ES8552
ADVOGADO: SANDRO COGO - OAB/ES7430
ADVOGADO: STEPHANY OLIVEIRA ALVES - OAB/ES17569
ADVOGADO: LIVIANI VILELA AZEVEDO - OAB/ES0027776
ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES0017025
Processo adiado
RECURSO ELEITORAL N 0600435-33.2020.6.08.0020
PROCEDÊNCIA: Aracruz - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO
RECORRENTE: ELEICAO 2020 ALCANTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS PREFEITO
ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230
ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910
ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773
ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799
ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262
ADVOGADO: ALECIO GUZZO CORDEIRO - OAB/ES0016828
ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748
RECORRIDO: ELEICAO 2020 JONES CAVAGLIERI PREFEITO
ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL - OAB/ES0005879
ADVOGADO: BRUNO DALL ORTO MARQUES - OAB/ES0008288
ADVOGADO: FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE - OAB/ES0018994
ADVOGADO: RAFAEL FEITOSA DA MATA - OAB/ES0019772
Pedido de vista registrado por Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA
RECURSO ELEITORAL N 0600168-03.2020.6.08.0007
PROCEDÊNCIA: Laranja da Terra - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA
RECORRENTE: ANTONIO GARCIA VIEIRA
ADVOGADO: DIEGO CONTI DE SOUZA - OAB/ES30807
RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600049-98.2020.6.08.0053
PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
RECORRENTE: COLIGAÇÃO NOVA SERRA
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES011026
ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES0029776
RECORRENTE: FABIO DUARTE DE ALMEIDA
ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES011026
ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES0029776
RECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA PELA SERRA
ADVOGADO: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - OAB/ES011348
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
RECURSO ELEITORAL N 0600284-13.2020.6.08.0038
PROCEDÊNCIA: Ponto Belo - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO
RECORRENTE: JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: YURI OLIVEIRA FERNANDES - OAB/ES0026896
INTERESSADO: RECONSTRUIR PONTO BELO 13-PT / 33-PMN / 40-PSB / 10-REPUBLICANOS / 15-MDB
ADVOGADO: YURI OLIVEIRA FERNANDES - OAB/ES0026896
RECORRIDO: ACREDITO NA FORÇA DO BEM 12-PDT / 45-PSDB
ADVOGADO: NILSON ARAUJO DA SILVA - OAB/ES12463
ADVOGADO: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/ES0020389A
INTERESSADO: ALZENI DA SILVA SANTOS MOREIRA
ADVOGADO: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/ES0020389A
Processo adiado
Agravo Regimental no(a) PETIÇÃO N 0600074-76.2020.6.08.0000
PROCEDÊNCIA: Vila Valério - ESPÍRITO SANTO
RELATOR: Presidente - Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
AGRAVANTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - ESTADUAL
ADVOGADO: RAUL FIORINI LOUZADA - OAB/ES017823
FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
PARTE ADMINISTRATIVA
SEI nº 0007811-41.2020.6.08.8000
ASSUNTO: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE PROÍBE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA AS ELEIÇÕES 2020, A REALIZAÇÃO DE ATOS PRESENCIAIS DE CAMPANHA ELEITORAL CAUSADORES DE AGLOMERAÇÃO.
REQUERENTE: Presidência.
Ouvido o plenário, a referida Resolução foi aprovada à unanimidade de votos.
Nada mais havendo a tratar, às dezenove horas e vinte minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.
Vitória, 05 de novembro de 2020.
_________________________________________
Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 07/10/2021, às 21:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| Documento assinado eletronicamente por SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Presidente, em 04/11/2021, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0625278 e o código CRC C9C3B21C. |
0001797-07.2021.6.08.8000 | 0625278v2 |