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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO


Ata de Reunião Nº 100, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2020 - TRE-ES/PRE/DG/SJ/COSAP

ATA DA 100ª. SESSÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2020

 

SESSÃO  EXTRAORDINÁRIA

 

Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às dezessete horas e trinta minutos, reuniu-se por videoconferência o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Samuel Meira Brasil Junior. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Carlos Simões Fonseca, Juristas Doutores Rodrigo Marques de Abreu Júdice e Lauro Coimbra Martins, Juízes de Direito Doutores Heloisa Cariello e Doutor  Ubiratan Almeida Azevedo e o Juiz Federal Doutor Fernando César Baptista de Mattos. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Doutor André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral. Após os cumprimentos de praxe,

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES

 

LEITURA DE RESOLUÇÕES: Foi lida e aprovada a seguinte Resolução: n. 395/2020, designando Juíza de Direito para atuar como colaboradora no dia do primeiro turno do pleito de 2020, na 43ª Zona Eleitoral - Marataízes/ES (atuação em Presidente Kennedy).

 

LEITURA DE ACÓRDÃOS: Foram lidos e aprovados os seguintes Acórdãos: n. 394/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600379-25.2020.6.08.0044 - Apiacá - Espírito Santo; n. 395/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600210-56.2020.6.08.0038 - Montanha - Espírito Santo;  n. 396/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600377-15.2020.6.08.0025 - Linhares - Espírito Santo; n. 397/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600616-43.2020.6.08.0017 - Anchieta - Espírito Santo; n. 398/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600320-27.2020.6.08.0015 - Domingos Martins - Espírito Santo; n. 399/2020, relativo aos Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n. 0600170-35.2020.6.08.0051 - Rio Bananal - Espírito Santo; n. 400/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600170-28.2020.6.08.0021 - São Mateus - Espírito Santo; n. 401/2020, relativo aos Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n. 0600492- 08.2020.6.08.0002 -  Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo; n. 402/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600463-80.2020.6.08.0026 - Serra - Espírito Santo; n. 403/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600106-34.2020.6.08.0048 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo; n. 404/2020, relativo aos Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n. 0600435-33.2020.6.08.0020 - Aracruz - Espírito Santo; n. 405/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600317-60.2020.6.08.0019 - Muniz Freire - Espírito Santo; e n. 406/2020, relativo ao Recurso Eleitoral (11548) - 0600151-52.2020.6.08.0011 -  Santa Teresa - Espírito Santo.

 

PARTE JUDICIÁRIA

 

RECURSO ELEITORAL N 0600151-52.2020.6.08.0011

PROCEDÊNCIA: Santa Teresa - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

RECORRENTE: SANTA TERESA NÃO PODE PARAR 15-MDB / 11-PP / 25-DEM

ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA - OAB/ES31220

ADVOGADO: DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB/ES25260

ADVOGADO: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - OAB/ES8965

ADVOGADO: DELANO SANTOS CAMARA - OAB/ES7747

ADVOGADO: SANDRO AMERICANO CAMARA - OAB/ES11639

RECORRIDO: CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

ADVOGADO: EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI - OAB/ES20320

ADVOGADO: LEONARDO NEVES CORTELETTI - OAB/ES20319

ADVOGADO: LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE - OAB/ES0012977

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600377-15.2020.6.08.0025

PROCEDÊNCIA: Linhares - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO

RECORRENTE: PODEMOS

ADVOGADO: ÉRICO ALVES LOPES - OAB/ES0017025

ADVOGADO: PRISCILLA KELLY DA SILVA COUTO - OAB/ES0023856

ADVOGADO: DIEGO RONCETTE DE LIMA - OAB/ES0024104

RECORRENTE: ¿Coragem, Linhares pode mais¿ 27-DC / 77-SOLIDARIEDADE / 55-PSD / 12-PDT

ADVOGADO: TIAGO MAGALHAES FARIA - OAB/ES18965

RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral

RECORRIDO: GUERINO LUIZ ZANON

ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230

ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910

ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799

ADVOGADO: KARLA SEPULCRO CHAGAS PAIXAO - OAB/ES0018643

ADVOGADO: ANDRE CAMPANHARO PADUA - OAB/ES0012184

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262

RECORRIDO: LINHARES QUE AVANÇA 10-REPUBLICANOS / 20-PSC / 45-PSDB / 15-MDB / 18-REDE

ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230

ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910

ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262

ADVOGADO: ANDRE CAMPANHARO PADUA - OAB/ES0012184

ADVOGADO: KARLA SEPULCRO CHAGAS PAIXAO - OAB/ES0018643

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600489-24.2020.6.08.0044

PROCEDÊNCIA: Bom Jesus do Norte - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO

RECORRENTE: UBALDO MARTINS DE SOUZA

ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ0070432

INTERESSADO: UNIÃO DO POVO 11-PP / 12-PDT

INTERESSADO: PDT - DIRETORIO MUNICIPAL

INTERESSADO: PP - DIRETORIO MUNICIPAL

RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral

RECORRIDO: SEBASTIAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA

ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARCAL - OAB/RJ171936

Pedido de vista registrado por Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600616-43.2020.6.08.0017

PROCEDÊNCIA: Anchieta - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral

RECORRIDO: JOAO ORLANDO DA SILVA SIMOES

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748

ADVOGADO: LAYSA VIEIRA VICTOR - OAB/ES0033897

INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600379-25.2020.6.08.0044

PROCEDÊNCIA: Apiacá - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

RECORRENTE: HUMBERTO ALVES DE SOUZA

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES0009266A

INTERESSADO: PARTIDO VERDE - APIACA - ES - MUNICIPAL

RECORRIDO: DE MÃOS DADAS POR APIACÁ 11-PP / 10-REPUBLICANOS / 22-PL / 33-PMN

ADVOGADO: CASSYUS DE SOUZA SESSE - OAB/ES0027339

RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600317-60.2020.6.08.0019

PROCEDÊNCIA: Muniz Freire - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO

RECORRENTE: JOEL ROCHA SGRANCIO

ADVOGADO: ALEX FAVORETO SOARES - OAB/ES0022210

ADVOGADO: BARBARA SOARES DA SILVA - OAB/ES0031683

INTERESSADO: PDT - PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA DE MUNIZ FREIRE ES

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600463-80.2020.6.08.0026

PROCEDÊNCIA: Serra - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dr. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

RECORRENTE: NOVA SERRA 33-PMN / 18-REDE / 51-PATRIOTA / 19-PODE

ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES0029776

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES0011026

RECORRENTE: VANIA DOS SANTOS PASSOS DE MENDONCA

ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES0029776

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES0011026

RECORRENTE: THAIZ CARLA ARAUJO RODRIGUES

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES0011026

ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES0029776

RECORRIDO: ¿A SERRA VAI PRA FRENTE 55-PSD / 12-PDT / 77-SOLIDARIEDADE / 17-PSL / 23-CIDADANIA

ADVOGADO: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - OAB/ES0015053

ADVOGADO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - OAB/ES0015786

ADVOGADO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/ES0016046

ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES - OAB/ES0028526

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600106-34.2020.6.08.0048

PROCEDÊNCIA: Cachoeiro de Itapemirim - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA

RECORRENTE: ELEICAO 2020 VICTOR DA SILVA COELHO PREFEITO

ADVOGADO: JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA - OAB/ES24624

ADVOGADO: LUCIANO CEOTTO - OAB/ES0009183

ADVOGADO: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - OAB/ES0022181

RECORRENTE: COLIGAÇÃO PRA FRENTE CACHOEIRO

ADVOGADO: JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA - OAB/ES24624

ADVOGADO: LUCIANO CEOTTO - OAB/ES0009183

ADVOGADO: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - OAB/ES0022181

INTERESSADO: ENDIREITA CACHOEIRO 51-PATRIOTA / 22-PL

ADVOGADO: RAQUEL PRETT FLORIO GALIASSO - OAB/ES0024535

ADVOGADO: HIGOR REAL DA SILVA - OAB/ES0016251

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600170-35.2020.6.08.0051

PROCEDÊNCIA: Rio Bananal - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

RECORRENTE: LUIZ ORIONE MEREGUETE

ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230

ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910

ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748

RESPONSÁVEL: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração para deferir o pedido de registro de candidatura de Luiz Orione Mereguete ao cargo de Vereador, nos termos do voto do eminente Relator.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600492-08.2020.6.08.0002

PROCEDÊNCIA: Cachoeiro de Itapemirim - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

RECORRENTE: MARCOS SALLES COELHO

ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES0015728

ADVOGADO: CARLA VICENTE PEREIRA - OAB/ES0022006

RESPONSÁVEL: DEMOCRATAS- DIRETORIO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do eminente Relator.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600320-27.2020.6.08.0015

PROCEDÊNCIA: Domingos Martins - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO UM NOVO FUTURO PARA DOMINGOS MARTINS

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799

ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773

ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910

ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262

RECORRIDO: I9 - INOVE CONSULTORIA LTDA.

ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOREIRA RAPOSO DE AGUIAR - OAB/ES21360

RECORRIDO: ELEICAO 2020 WANZETE KRUGER PREFEITO

ADVOGADO: VILMAR TAGARRO JUNIOR - OAB/ES25527

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 

 

Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL N 0600435-33.2020.6.08.0020

PROCEDÊNCIA: Aracruz - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO

EMBARGANTE: ELEICAO 2020 JONES CAVAGLIERI PREFEITO

ADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRAL - OAB/ES0005879

ADVOGADO: BRUNO DALL ORTO MARQUES - OAB/ES0008288

ADVOGADO: FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE - OAB/ES0018994

ADVOGADO: RAFAEL FEITOSA DA MATA - OAB/ES0019772

EMBARGADO: ELEICAO 2020 ALCANTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS PREFEITO

ADVOGADO: RANIELLA FERREIRA LEAL - OAB/ES0034230

ADVOGADO: MILENA MAGNOL CASAGRANDE - OAB/ES0028910

ADVOGADO: LUCAS PAGCHEON RAINHA - OAB/ES0025773

ADVOGADO: CAMILA BATISTA MOREIRA - OAB/ES0025799

ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES0000262

ADVOGADO: ALECIO GUZZO CORDEIRO - OAB/ES0016828

ADVOGADO: LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - OAB/ES0021748

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600210-56.2020.6.08.0038

PROCEDÊNCIA: Montanha - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

RECORRENTE: ANDRE DOS SANTOS SAMPAIO

ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES0029776

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES0011026

INTERESSADO: UNIDOS POR MONTANHA 40-PSB / 19-PODE / 13-PT / 25-DEM

INTERESSADO: COMISSAO PROVISORIA DEMOCRATAS - DEM

INTERESSADO: PODEMOS - MONTANHA - ES - MUNICIPAL

INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB-DIRETORIO MUNICIPAL DE MONTANHA

INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES

RECORRIDO: COLIGAÇÃO SIM, NÓS PODEMOS!

ADVOGADO: PAULO SILVA GALDINO - OAB/ES0018274

ADVOGADO: KLEILTON PATRICIO DALFIOR - OAB/ES0023456

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600170-28.2020.6.08.0021

PROCEDÊNCIA: São Mateus - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

RECORRENTE: DOMINGAS DOS SANTOS DEALDINA

ADVOGADO: DENIVALDO DA SILVA BARBOSA - OAB/ES0013748

INTERESSADO: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA DE SAO MATEUS/ES

RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600213-20.2020.6.08.0035

PROCEDÊNCIA: Vargem Alta - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

RECORRENTE: ELIESER RABELLO

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES0009266A

INTERESSADO: VARGEM ALTA FELIZ 11-PP / 40-PSB / 15-MDB / 25-DEM / 23-CIDADANIA

INTERESSADO: CIDADANIA - VARGEM ALTA

INTERESSADO: DEMOCRATAS - DEM

INTERESSADO: DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO MOV DEMOC BRASILEIRO

INTERESSADO: PARTIDO PROGRESSISTA

INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral

RECORRIDO: ELIESER RABELLO

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES0009266A

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Pedido de vista registrado por Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600267-74.2020.6.08.0038

PROCEDÊNCIA: Montanha - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA

RECORRENTE: JOAO PASSOS

ADVOGADO: JUAO VITOR SANTOS SILVA - OAB/ES31022

ADVOGADO: ADILSON FERNANDES ALMEIDA - OAB/MG61727

INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB-DIRETORIO MUNICIPAL DE MONTANHA

RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral

Pedido de vista registrado por Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600270-34.2020.6.08.0004

PROCEDÊNCIA: Alegre - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA

RECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO PSD

ADVOGADO: BRUNO RIBEIRO GASPAR - OAB/ES0009524

RECORRIDO: ALEGRE PODE MAIS 12-PDT / 40-PSB / 23-CIDADANIA / 11-PP / 43-PV / 17-PSL

Processo adiado

 

 

Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL N 0600247-82.2020.6.08.0006

PROCEDÊNCIA: Colatina - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Vice-Presidente - Des. CARLOS SIMOES FONSECA

EMBARGANTE: ARILSON VALENTIM RAMIRO

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES0009266A

EMBARGANTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PATIDO SOCIAL CRISTAO DE COLATINA - ES

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Processo adiado

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600266-40.2020.6.08.0022

PROCEDÊNCIA: Itapemirim - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

RECORRENTE: JOSE GERALDO OLIVEIRA MION

ADVOGADO: ALEXANDRO BATISTA - OAB/ES25605

ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES0012608

INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL DE ITAPEMIRIM

ADVOGADO: MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - OAB/ES0012608

ADVOGADO: ALEXANDRO BATISTA - OAB/ES25605

INTERESSADO: EMERSON DAVI FERMINO DE CAMPOS

Processo adiado

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600127-03.2020.6.08.0018

PROCEDÊNCIA: Iúna - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral

RECORRIDO: ADRIANO JOSE DA SILVA DE SOUZA

ADVOGADO: GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF - OAB/MG131973

INTERESSADO: PARTIDO VERDE - IUNA/ES

ADVOGADO: GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF - OAB/MG131973

Processo adiado

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600145-61.2020.6.08.0038

PROCEDÊNCIA: Mucurici - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 2 - Dr. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

RECORRENTE: AÇÃO E DESENVOLVIMENTO 15-MDB / 17-PSL

ADVOGADO: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - OAB/ES0027626

RECORRIDO: NOSSO COMPROMISSO É COM O POVO 11-PP / 40-PSB

INTERESSADO: COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL - PARTIDO PROGRESSISTA DO MUNICIPIO DE MUCURICI - ES

INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO MUNICIPAL DE MUCURICI

Processo adiado

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600270-02.2020.6.08.0047

PROCEDÊNCIA: Viana - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO

RECORRENTE: ELOIR RAMOS DO NASCIMENTO

ADVOGADO: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - OAB/ES28456

ADVOGADO: JANINE ROLDI MAMEDE - OAB/ES27209

ADVOGADO: MAXSON LUIZ DA CONCEICAO - OAB/ES0034225

INTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO DIRECAO MUNICIPAL -VIANA

Processo adiado

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600185-67.2020.6.08.0030

PROCEDÊNCIA: Nova Venécia - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO

RECORRENTE: GERALDO PEDRO DE SOUZA

ADVOGADO: EDUARDO VENTORIM MOREIRA - OAB/ES0019747

INTERESSADO: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - NOVA VENECIA - ES - MUNICIPAL

Processo adiado

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600337-08.2020.6.08.0001

PROCEDÊNCIA: Vitória - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 1 - Dra. HELOISA CARIELLO

RECORRENTE: DANIEL FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO: MARIANA SCARDUA ALVES JUSTINO - OAB/ES32736

INTERESSADO: PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL

Processo adiado

 

 

Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL N 0600114-52.2020.6.08.0002

PROCEDÊNCIA: Cachoeiro de Itapemirim - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dr. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

EMBARGANTE: NIVALDO ALVES DA SILVA

ADVOGADO: JEFFERSON BARBOSA PEREIRA - OAB/ES0005215

ADVOGADO: HERMINIO SILVA NETO - OAB/ES0013434

ADVOGADO: MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE - OAB/ES0016418

ADVOGADO: RONEY DA SILVA FIGUEIRA - OAB/ES18381

ADVOGADO: CHRISTIAN ARCHANJO SILVA - OAB/ES0023237

ADVOGADO: BRUNO PAZINI PEREIRA - OAB/ES0031422

EMBARGANTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - DIRETORIO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Processo adiado

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600196-96.2020.6.08.0030

PROCEDÊNCIA: Nova Venécia - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

RECORRENTE: GILCELIO GELTNER

ADVOGADO: CELSO LUIZ CAMPO DALL ORTO - OAB/ES0005067

RECORRENTE: PODEMOS - NOVA VENECIA/ES - MUNICIPAL

ADVOGADO: CELSO LUIZ CAMPO DALL ORTO - OAB/ES0005067

Processo adiado

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600564-93.2020.6.08.0034

PROCEDÊNCIA: Cariacica - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

RECORRENTE: GENECY ANTONIO RIBEIRO

ADVOGADO: FABIOLA LIMA BERNARDO - OAB/ES24795

ADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNO - OAB/ES007364

INTERESSADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES

Processo adiado

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600125-67.2020.6.08.0039

PROCEDÊNCIA: Pinheiros - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Jurista 1 - Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

RECORRENTE: VALDECI JOSE DE SA MOTA

ADVOGADO: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/ES0020389A

RECORRIDO: MARCELO GONCALVES CAMPOS

ADVOGADO: KLEILTON PATRICIO DALFIOR - OAB/ES0023456

ADVOGADO: JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA - OAB/ES16532

Processo adiado

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600391-33.2020.6.08.0046

PROCEDÊNCIA: Marilândia - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Estadual 2 - Dr. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

RECORRENTE: ROBERTO CARLOS PARTELLI

ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES0015728

ADVOGADO: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - OAB/ES0018810

ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES0032398

ADVOGADO: FRANCIANE COSTA CADE - OAB/ES0032981

ADVOGADO: CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA - OAB/SP125013

RECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB COMISSAO PROVISORIA MARILANDIA ES

ADVOGADO: MARCELO GOMES DA SILVA - OAB/ES0029858

ADVOGADO: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - OAB/ES0016203

ADVOGADO: MADEGNO DE RIZ - OAB/ES0019587

Processo adiado

 

 

RECURSO ELEITORAL N 0600065-24.2020.6.08.0030

PROCEDÊNCIA: Nova Venécia - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

RECORRENTE: HELDER CHAGAS

ADVOGADO: MARCELO SOUZA NUNES - OAB/ES0009266A

ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO - OAB/ES0019143

RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral

Processo adiado

 

 

Embargos de Declaração no(a) RECURSO ELEITORAL N 0600040-96.2020.6.08.0034

PROCEDÊNCIA: Cariacica - ESPÍRITO SANTO

RELATOR: Juiz Federal - Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

EMBARGANTE: KAREN TATIANI VAZZOLER AREIAS

ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TAVARES OLIVEIRA - OAB/ES0032549

EMBARGADO: PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADVOGADO: JULIANA EWALD COELHO - OAB/ES0023318

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

Processo adiado

 

PARTE ADMINISTRATIVA

 

SEI n. 0008268-73.2020.6.08.8000

Assunto: Designação de Juíza de Direito para atuar como colaboradora no dia do primeiro turno do pleito de 2020,na 43ª Zona Eleitoral - Marataízes/ES (atuação em Presidente Kennedy).

Requerente:

Ouvidos os nobres pares, a referida Resolução foi aprovada à unanimidade de votos.

 

 

Nada mais havendo a tratar, às vinte horas e trinta minutos foi encerrada a sessão. E, para constar, eu, ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, ________________________________________, Secretário(a), lavrei a presente ata.

 

 

Vitória, 12 de novembro de 2020.

 

 

 

_________________________________________  

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

                        Presidente

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por ALVIMAR DIAS NASCIMENTO, Diretor Geral, em 07/10/2021, às 21:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Presidente, em 04/11/2021, às 11:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-es.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0625779 e o código CRC 98CD49EA.


0001797-07.2021.6.08.8000 0625779v2