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Designa o Juízo Eleitoral da 52ª Zona Eleitoral de Vitória como responsável pela convocação das pessoas que atuarão como apoio logístico, na função de "auxiliar de auditoria".

Estabelece as fórmulas de cálculo, critérios e parâmetros para a indenização dos auxiliares convocados para o transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição para o Pleito de 2026.

Regulamenta a convocação de auxiliares para o transporte de urnas eletrônicas, malotes de resultado e demais materiais de Eleição, bem como para a execução de outros deslocamentos necessários ao bom andamento dos trabalhos do Pleito Eleitoral, e institui Auxílio Transporte para o custeio das despesas decorrentes desses deslocamentos.

Institui a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica.

Aprova o ato de nomeação das Juntas Eleitorais que atuarão no Pleito 2026.

Nomeia as Juntas Eleitorais que exercerão as suas atribuições nas eleições de 04 de outubro de 2026 e, na ocorrência de 2º turno, no dia 25 de outubro de 2026.

Dispõe sobre a organização dos trabalhos afetos aos julgamentos do Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo durante o período das Eleições de 2026.

Define data de configuração inicial do sistema de candidaturas - CAND - nas Eleições de 2026, como marco para aferição da idade mínima exigida para o cargo de deputado estadual.

Institui Comissão de Apoio aos MM. Juízes Auxiliares da Propaganda nas Eleições Gerais de 2026.

Institui e designa servidores para a Comissão de Registro de Candidaturas 2026.

Dispõe sobre as rotinas técnicas de trabalho a serem executadas pela Secretaria do Tribunal e pelas Zonas Eleitorais, relativas aos procedimentos de registro de candidaturas, geração de mídias, carga de urnas eletrônicas, adoção de soluções de contingência para votação e apuração, realização dos testes de integridade das urnas eletrônicas e de autenticidade dos sistemas eleitorais, transmissão dos resultados e totalização, previstos nas Resoluções TSE nºs 23.760 /2026 (Calendário Eleitoral), 23.609/2019 (Registro de Candidaturas), 23.751/2026 (Atos Gerais) e 23.673/2021 (Fiscalização do Sistema Eletrônico de Votação), bem como sobre as condições de acessibilidade dos eleitores às seções eleitorais, no âmbito do TRE/ES, para as Eleições 2026.

Autoriza o afastamento dos Membros efetivos do TRE-ES, assim como dos Membros suplentes, designados para a função de Juízes Auxiliares da propaganda eleitoral nas Eleições Gerais de 2026, de suas funções regulares na Justiça Comum.

Altera o Grupo de Trabalho - Mesários do TRE-ES, com denominação e composição atualizadas pelo Ato nº 226/2022 e alterado pelo Ato nº 57/2024.

Institui a Comissão de Apoio ao Fechamento de Cadastro 2026.

Designa Juízes Auxiliares para a apreciação das reclamações, representações e pedidos de direito de resposta referente às Eleições Gerais de 2026.

Autoriza o pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário aos servidores que atuarem presencialmente nos trabalhos de encerramento do cadastro eleitoral nos dias 02 (sábado) e 03/05/2026 (domingo).

Fixa o horário de funcionamento e atendimento ao público externo nas Unidades Cartorárias do TRE/ES nos dias 02 a 06 de maio de 2026, período que antecede o fechamento do cadastro eleitoral.

Institui o Núcleo de Combate aos Crimes e à Corrupção Eleitoral - NUCOE, para as Eleições de 2026, com suas diretrizes.