ATO Nº 319, DE 9 DE AGOSTO DE 2022.

O Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 19 da Lei 8.112, de 11/12/1990:

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do artigo 2º do Ato n° 831/2015, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Poderá ser registrado em banco de horas, de forma individualizada, para utilização no prazo deste regulamento, somente o tempo de trabalho do servidor que eventualmente exceda 08 (oito) horas efetivamente trabalhadas, respeitado o limite de 30 horas mensais de banco de horas."

Art. 2° Incluir o parágrafo 13 ao Art. 2º do Ato n° 831/2015, nos seguintes termos:

"§13 O dia em trabalho remoto não poderá gerar sobrejornada na forma de banco de horas ou serviço extraordinário."

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE