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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 286, DE 11 DE JUNHO DE 2021.

O PRESIDENTE do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO:

- A Portaria TSE nº 875/2020, que estabeleceu as datas para realização de novas eleições em 2021;
- A Resolução TRE-ES nº 67/2021, que estabeleceu instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município de Boa Esperança e aprovou o respectivo Calendário Eleitoral;
- O contido nos autos SEI nº 0003149-97.2021.6.08.8000;
- A necessidade de alguns setores de determinadas unidades da Secretaria do TRE-ES desenvolverem suas atividades em regime de plantão para o cumprimento dos normativos legais;
- A limitada disponibilidade orçamentária para pagamento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

RESOLVE estabelecer as seguintes regras para horário de atendimento no Cartório da 39ª Zona Eleitoral e na Secretaria do TRE-ES durante o período eleitoral, compreendido entre 30 de junho de 2021 e 06 de agosto de 2021, sem prejuízo à observância das normas específicas em razão da situação pandêmica:

I. DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA 39ª ZONA ELEITORAL
1. Durante o período eleitoral, compreendido entre 30/06/2021 até 06/08/2021, a jornada de trabalho dos servidores lotados no Cartório Eleitoral da 39ª Zona Eleitoral - Pinheiros (sede), nos dias úteis, será alterada para 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, na forma do art. 1º, §2º, do Ato nº 831/2015.
2. No período previsto no parágrafo anterior, o Cartório Eleitoral funcionará, nos dias úteis, das 11 às 19 horas, com atendimento externo das 12h (doze horas) às 19h (dezenove horas), restando ao dirigente da unidade determinar acerca do funcionamento do Posto Eleitoral de Boa Esperança, devendo ser observada a jornada de trabalho do servidor requisitado lotado na referida unidade de apoio.
3. O Plantão a ser realizado nos dias não úteis, exclusivamente no Município Sede do Cartório Eleitoral da 39ª Zona Eleitoral, no período indicado no item I.1, será no horário das 16:00 às 19:00 horas, na forma determinada na Resolução TRE/ES nº 67/2021, devendo ser escalado, pelo JuizEleitoral, 1 (um servidor), por dia não útil, considerando as restrições orçamentárias relativas à gratificação pela prestação de serviço extraordinário e visando à não acumulação de horas para compensação, hipótese em que será dispensada a apresentação de escala prévia.
4. Na hipótese de não ser possível cumprir o determinado no item 3 deste capítulo, o Juiz Eleitoral deverá submeter à Diretoria-Geral, por meio de formulário próprio no SEI, requerimento para autorização de realização de serviço extraordinário, com encaminhamento da escala prévia contendo relação dos servidores em plantão durante os dias não úteis, com detalhada justificativa e descrição de atividades.

II. DA SECRETARIA DO TRE/ES
1. Durante o período eleitoral, compreendido entre 30 de junho de 2021 e 06 de agosto de 2021, a Secretaria Judiciária deste Tribunal funcionará em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados, das 16h (dezesseis horas) às 19h (dezenove horas), devendo ser escalado pelo Secretário Judiciário 1 (um) servidor para cumprimento do plantão, considerando as restrições orçamentárias relativas à gratificação pela prestação de serviço extraordinário e visando à não acumulação de horas para compensação, hipótese em que será dispensada a apresentação de escala prévia.
2. A prestação de serviço extraordinário por outras unidades restringe-se às atividades que guardem estreita relação com os trabalhos das eleições, com número mínimo de servidores para o atendimento da demanda evidenciada.
3. Os servidores indicados para prestação de serviço extraordinário em razão do plantão ou trabalhos relacionados ao pleito, terão a jornada de trabalho alterada para 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, na forma do art. 1º, §2º, do Ato nº 831/2015, durante o mês na qual houver prestação de serviço extraordinário.
4. Na hipótese de não ser possível cumprir o determinado no item II.1, ou caso outras Unidades necessitem realizar serviço extraordinário, os respectivos dirigentes deverão submeter à Diretoria Geral requerimento para autorização de prestação de serviço extraordinário com escala prévia, por meio de formulário próprio (SEI), contendo relação dos servidores, com detalhada justificativa e descrição de atividades, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do início da prestação.

III. NA VÉSPERA E NO DIA DA ELEIÇÃO.
Cartório e Posto Eleitoral da 39ª Zona Eleitoral.
1. Na véspera e no dia da eleição, os horários a serem observados pelo Cartório da 39ª Zona Eleitoral, inclusive o Posto Eleitoral de Boa Esperança, com todos os seus servidores, serão os seguintes:
Véspera: 31/07 - 08 às 19 horas;
Dia do Pleito: 01/08 - 06:00 às 19 horas;
Secretaria do TRE-ES
2. Na véspera e no dia da eleição, observado os limites máximos de 1 e 2 servidores respectivamente, os horários a serem observados pela Seção de Protocolo e Secretaria Judiciária serão os seguintes:
Véspera: 31/07 - 09 às 19 horas;
Dia do Pleito: 01/08 - 06 às 19:00;
3. Caso sejam observados os horários e o máximo de servidores indicados nos itens 1 e 2, fica dispensada a apresentação de escala prévia e requerimento para prestação de serviço extraordinário pelas unidades mencionadas.
4. A prestação de serviço extraordinário por outras unidades no dia e véspera das eleições restringe-se às atividades que guardem estreita relação com os trabalhos das eleições, com número mínimo de servidores para o atendimento da demanda evidenciada, devendo os dirigentes observar as diretrizes do item II.

IV. DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA
1. No período indicado no item I.1, os servidores de Cartório e da Sede indicados para realização de serviço extraordinário deverão fazer o registro de frequência por meio de login e senha no Sistema durante todo o mês, estejam em trabalho remoto ou presencial.
2. No dia da realização de serviço extraordinário ou de cômputo de banco de horas, o registro de frequência deverá ser presencial e obrigatoriamente por meio biométrico em equipamento de relógio de ponto.

V. DO CÔMPUTO DE BANCO DE HORAS E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
1. Somente poderá ser consignado para banco de horas o que extrapolar a oitava hora líquida no dia da prestação, devendo ser observadas as regras do Ato nº 831/2015.
2. O início do cômputo do serviço extraordinário dar-se-á a partir da primeira hora que exceder a jornada de trabalho, observando-se, em dias úteis, no mínimo, 01 (uma) hora ininterrupta para repouso ou alimentação, não sendo essa hora computada para qualquer efeito.
3. Na apuração de banco de horas e de serviço extraordinário será observado o cômputo de horas credoras e devedoras ao final do mês.
4. Deverá ser observado período de repouso de, no mínimo, oito horas ininterruptas entre as jornadas.

VI. DOS LIMITES DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
1. A realização de serviço extraordinário deverá, em dias não úteis, corresponder ao máximo de horas definido para plantão nos termos dos itens I.3 e II.1, podendo, em casos excepcionais e mediante expressa autorização, alcançar o limite de 10 (dez) horas aos sábados, domingos e feriados. Nos dias úteis, deverá ser observado o limite máximo de 2 (duas) horas, enquanto que, mensalmente, o limite será de 60 (sessenta) horas, e seu pagamento em pecúnia está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária.
2. No final de semana em que se realizarem as eleições, não serão considerados os limites diários de que trata o item 1 anterior, estando autorizado o pagamento do serviço extraordinário até o limite da convocação.
3. No caso de extrapolação do limite mensal de horas autorizado, caberá ao Diretor Geral deliberar acerca do registro das horas para fins de compensação, limitada a 30 (trinta) horas, desde que configurada a imprescindibilidade do trabalho realizado e encaminhada a solicitação pela unidade competente.
4. Os servidores ocupantes de cargo em comissão somente poderão prestar serviço extraordinário em dias não úteis, e apenas para desenvolver atividades inerentes ao cargo - direção e assessoramento superior - e quando, excepcional e justificadamente, não tiverem sido essas atividades realizadas no período devido, ou seja, em dias úteis, exceto quando devidamente convocados pela Administração para realização de atividades específicas, ainda que não guardem pertinência com as atividades inerentes ao cargo.
5. Deverá ser observado o repouso semanal obrigatório, preferencialmente aos domingos, conforme determina o art. 7º, inciso XV da Constituição Federal, podendo a Diretoria, desde que em situações formalmente justificadas, autorizar a supressão do repouso semanal em casos excepcionais.

VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Para os fins deste regulamento, consideram-se dirigentes o Diretor-Geral, os Secretários, o Assessor-Chefe, o Oficial de Gabinete da Presidência, o Coordenador da Corregedoria, o Coordenador de Controle Interno e, nos Cartórios, os Juízes Eleitorais.
2. Com base nos achados levantados na Auditoria realizada pelo Controle Interno na prestação de serviço extraordinário do Pleito de 2014 (proc. 20151/2015), determino que sejam observados os procedimentos estabelecidos na legislação específica, principalmente quanto à realização deserviço extraordinário apenas quando previamente autorizado em autos próprios por meio do SEI ou por convocação, bem como sejam atendidas as orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 108, de 15.6.2021, p. 2-5.