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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 545, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO:

- A Emenda Constitucional nº 107/2020, que, em razão da pandemia da Covid-19, adiou as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos, e determinou, em seu art. 1º, § 3º, I, que a decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos deverá ser publicada até o dia 12 de fevereiro de 2021, data-final constante também da Resolução TSE nº 23.627/2020, que aprovou o calendário para as eleições de 2020;

- A Resolução TSE Nº 23.632/2020, que estabeleceu procedimentos específicos para a entrega da prestação de contas final de candidatos e partidos políticos nas eleições municipais de 2020;

RESOLVE Estabelecer as seguintes regras para horário de jornada e frequência no período de 07/01/2021 a 28/02/2021, sem prejuízo à observância das normas específicas em razão da situação pandêmica:

Art. 1º Excepcionalmente no período de 07/01/2021 a 28/02/2021, não se observará o comando do § 1º art. 1º do Ato nº 831/2015, ficando a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, para todas as unidades da Sede e para todos os Cartórios Eleitorais, mantida em 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Até disposição em contrário, fica mantida a obrigatoriedade, para todos os servidores em exercício no TRE-ES - ativos, ocupantes de cargos comissionados, removidos, cedidos, requisitados e em lotação provisória - de fazer registro de frequência por meio de login e senha no Sistema Frequência Web.
Parágrafo único. A obrigatoriedade do registro de frequência aplica-se tanto aos servidores em trabalho remoto, quanto àqueles em trabalho presencial.

Art. 3º. Eventual regulamentação sobre serviço extraordinário para fins de realização de atividades de análise e julgamento de prestação de contas será objeto de Ato específico.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 314, de 16.12.2020, p. 11-12.