PROCESSO SEI Nº 0001084-56.2026.6.08.8000- TRE/ES

ASSUNTO: Alteração do Anexo III da Resolução TRE/ES Nº 122/2006, alterada pela Resolução nº 143/2006, Resolução 737/2011, Resolução 185/2012, Resolução 120/2021, Resolução 151/2021 e Resolução Administrativa TRE-ES nº 46/2025, que dispõem sobre a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

REQUERENTE: Juiz Ouvidor Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições que lhe foram outorgadas pelo art. 96, I, "b", da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 30, II, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, pelo art. 10, II, da Resolução nº 147/2019;

Considerando o disposto no processo SEI 0001084-56.2026.6.08.8000 e na Resolução nº 122/2006, alterada pela Resolução nº 143/2006, homologada pela Resolução TSE nº 22.484/2006, e alterada pela Resolução nº 737/2011, Resolução 185/2012, Resolução 120/2021, Resolução 151/2021, publicada no DJEES de 1º/08/2022, e Resolução Administrativa TRE-ES nº 46/2025, publicada no DJEES de 13/10/2025, que aprovou, no âmbito deste Regional, a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo e a lotação das funções comissionadas e dos cargos em comissão;

RESOLVE

Art. 1º- Alterar a lotação de uma função comissionada de Assistente III- FC3 da Secretaria Judiciária para a Ouvidoria Regional Eleitoral.

Art. 2º Aprovar a alteração do ANEXO III da Resolução nº 122/2006, alterada pela Resolução Administrativa TRE-ES nº 46/2025, que dispõe sobre a lotação das funções comissionadas da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, passando a vigorar na forma do ANEXO desta Resolução.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Presidente;

Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral;

Juíza Isabella Rossi Naumann Chaves;

Juiz Marcos Antônio Barbosa de Souza;

Juiz Hélio João Pepe de Moraes;

Juiz Federal Américo Bedê Freire Junior;

Juíza Luna Oliveira Lucchesi Ramacciotti;

Dr. Paulo Augusto Guaresqui, Procurador Regional Eleitoral.

ANEXO RESOLUÇÃO TRE-ES N. 25.2026 (SEI- 0001084-56.2026.6.08.8000).pdf