RESOLUÇÕES NORMATIVAS 2024
RESOLUÇÕES NORMATIVAS | Ementa/Assunto |
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. | Dispõe sobre o controle de identidade, de acesso e o suporte ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Eleitoral do Espírito Santo e dá outras providências. |