RESOLUÇÃO Nº 25, DE 3 DE MAIO DE 2023.

PROCESSO SEI Nº 0002197-50.2023.6.08.8000 - TRE/ES

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução TRE-ES nº 246/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Instituir a Comenda do Mérito Eleitoral, com que serão agraciados os Membros titulares, ao final do mandato, e personalidades ou entidades, as quais tenham prestado relevantes serviços à causa desta Justiça Especializada."

Art. 2º O art. 2º da Resolução TRE-ES nº 246/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A outorga a personalidades ou entidades será deferida a juízo do Egrégio Tribunal Pleno, mediante proposta de quaisquer dos seus membros, sendo as distinções entregues no mesmo exercício judiciário, preferencialmente, em solenidade especialmente designada."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente

Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Dr. RENAN SALES VANDERLEI

Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES

Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

Dra. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

Dr. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA

Dr. ALEXANDRE SENRA, Procurador Regional Eleitoral