RESOLUÇÃO Nº 135, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei n. 12.846/2013 traz, em seu bojo, a "responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública", explicitando, como atos lesivos, "todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas (...) que atentem contra o patrimônio público nacional (...) e contra princípios da administração pública";

CONSIDERANDO os termos do Decreto n. 9.203/2017 , que dispõe sobre a necessidade de instituição de programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n. 410 , de 23 de agosto de 2021, que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade, no âmbito do Poder Judiciário, especialmente quanto à implementação dos mecanismos, instâncias e práticas, visando à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, nos órgãos que compõem o Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os termos da Resolução TRE/ES n. 94/2021 , que instituiu o Planejamento Estratégico do Tribunal para o ciclo 2021/2026, trazendo, como macrodesafio a ser alcançado o "Enfrentamento à Corrupção, Improbidade Administrativa e Ilícitos Eleitorais", sendo necessário, para isso, o desenvolvimento de ações coesas pelas unidades constitutivas deste órgão, tanto no aspecto administrativo, quanto no jurisdicional;

CONSIDERANDO que a Resolução TRE/ES n. 146/2019 , ao instituir a Política de Gestão de Riscos do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, estabeleceu que, dentre os princípios que regem essa Gestão de Riscos, se encontra a avaliação contínua da efetividade dos mecanismos de controles internos adotados, de forma a identificar, analisar e avaliar os riscos diante dos quais a organização se encontre em situação de vulnerabilidade;

CONSIDERANDO orientação do Tribunal de Contas da União, quanto a constituir responsabilidade das organizações públicas o fomento "da integridade de suas atividades e a das pessoas que as executam, de modo a construir e preservar sua imagem, reputação e credibilidade perante as partes interessadas";

CONSIDERANDO que o objetivo principal deste Tribunal é servir ao interesse público, de acordo com os padrões éticos, valores e expectativas da sociedade, administrando diligentemente os recursos por ela providos,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Política de Integridade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

Art. 2º. A Política de Integridade do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo tem por objetivo estabelecer princípios, fundamentos, instrumentos e diretrizes que comandarão a elaboração do Programa de Integridade do TRE/ES.
Parágrafo único. Programa de Integridade é a sistematização dos instrumentos já existentes no TRE/ES, que atuam na prevenção e no combate à corrupção. Constitui-se no conjunto de medidas e ações institucionais destinadas à:
I - Prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa Governança;
II - Promoção da integridade, mediante a atuação organizada das unidades estruturais e instâncias de Governança;
III - Manutenção dos padrões ético e de conduta.

Art. 3º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Accountability : prestação de contas e responsabilidade. Diz respeito à obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos, incluídas as empresas e corporações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades;
II - Alta administração - conjunto de gestores e gestoras que integram o nível estratégico da organização (Presidente, Vice-Presidente, Ouvidor, Diretor Geral, Secretários), com poderes para estabelecer políticas, objetivos e direção geral da organização;
III - Auditoria Interna - atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria com o objetivo de agregar valor às operações da organização, de modo a auxiliar na concretização dos objetivos organizacionais, mediante avaliação da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança;
IV - Compliance : difusão ampla de princípios e normas de conduta ética bem como de procedimentos e práticas que priorizem o interesse público sobre o privado, os quais passam a ser habituais na Organização, alcançando fornecedores, executores de serviços, membros e membras e servidores do Tribunal, além de organizações públicas ou privadas com as quais a instituição mantenha relações;
V - Conflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;
VI - Conformidade: princípio relativo à obediência às normas e determinações internas e externas, bem como aos procedimentos e práticas definidos no órgão público, pautados pela ética, pela eficiência, pela transparência e pela primazia do interesse público sobre o privado;
VII - Controles internos: conjunto de regras, protocolos de conduta, padrões de conferência, rotinas de sistemas informatizados e demais orientações, que atuam de forma integrada e compartilhada nos processos internos, visando proporcionar a segurança razoável para a realização dos objetivos institucionais, as operações, transparência e conformidade;
VIII- Desvios éticos: atos cometidos em desconformidade com os valores éticos e normas de conduta aplicáveis ao TRE/ES;
IX - Diretrizes: orientações que devem ser observadas para atingir determinado objetivo;
X - Efetividade: relação entre os resultados de uma intervenção ou programa organizacional, em termos de efeitos sobre o público-alvo (impactos observados), e os objetivos pretendidos (impactos esperados). Diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos a médio e longo prazo;
XI - Ética: princípio que rege a tomada de decisões, caracterizada pelo respeito e pelo compromisso para com o bem, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade;
XII - Fraude: ato intencional praticado por um ou mais indivíduos, entre gestores, responsáveis pela governança, servidores ou terceiros, envolvendo o uso de falsidade para obter uma vantagem injusta ou ilegal. Ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis.
XIII - Ilícitos administrativos: categoria que engloba todas as infrações cometidas contra a lei que disciplina o cargo ou emprego e os regulamentos internos desta organização;
XIV - Instâncias internas de governança: são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas institucionais, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas, devendo agir nos casos em que desvios forem identificados;
XV - Integridade pública: diz respeito ao comportamento da organização e do agente público, referindo-se à sua adesão e alinhamento consistente aos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados;
XVI - Monitoramento: acompanhamento contínuo da estratégia, de riscos e suas fontes, no contexto da preservação da integridade institucional, bem como o acompanhamento contínuo das áreas mais suscetíveis à quebra de integridade;
XVII - Partes interessadas: pessoas, grupos ou instituições com interesse em bens, serviços ou benefícios públicos, podendo ser afetados positiva ou negativamente, ou mesmo envolvidos no processo de prestação de serviços públicos;
XVIII - Política: conjunto de princípios e diretrizes que estabelecem os parâmetros gerais, em determinado tema, para a Organização orientar o exercício das suas atividades e assim exercer suas responsabilidades;
XIX - Princípio: norteamento para a atuação de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, estagiários, estagiárias, terceirizados, terceirizadas e de todos os que estabeleçam relação com o TRE/ES;
XX - Programa: conjunto de mecanismos e procedimentos administrados de forma integrada, reunidos em documento único, no qual são previstas ações articuladas e dinâmicas para atingir determinado objetivo;
XXI - Programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais e ações voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança;
XXII - Risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a apresentar resultados positivos ou negativos no cumprimento dos objetivos, sendo medido em termos de impacto e de probabilidade;
XXIII - Riscos de integridade: riscos que configurem ações ou omissões que possam favorecer a ocorrência de fraudes ou atos de corrupção;
XXIV - Valores fundamentais: crenças e ideais desta instituição sobre o que é bom ou ruim, aceitável ou inaceitável, que influenciam o seu comportamento interno.

Art. 4º. O Programa de Integridade do TRE/ES fundamentar-se-á em quatro pilares, a saber:
I - Comprometimento da Alta Administração, que assegurará a sua criação e funcionamento;
II - Definição da instância responsável pelo acompanhamento, monitoramento e gestão das ações e medidas de integridade a serem implementadas;
III - Análise de riscos de Integridade, que guiará a identificação e avaliação contínuas dos riscos aos quais a instituição possa se encontrar em vulnerabilidade;
IV - Monitoramento permanente das iniciativas, promovendo os ajustes necessários a cada alteração de cenário, com aprimoramento e capacitação contínuos.

Art. 5º. Caberá à Alta Administração do TRE/ES utilizar-se dos valores estabelecidos pelo Programa de Integridade para orientar sua tomada de decisão (" tone from the top ").
Parágrafo único. A Alta Administração deverá garantir que programas relacionados à integridade sejam operados no âmbito do TRE/ES, baseando-se nos principais riscos de integridade identificados, contando, para isto, com as instâncias de apoio à Governança.

Art. 6º. Aos princípios norteadores da integridade no Tribunal somam-se os princípios básicos da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal , e os seguintes:
I - A primazia do interesse público sobre o privado;
II - A governança pública;
III - A transparência;
IV - A inovação;
V - A conformidade;
VI - O profissionalismo;
VII - O sigilo;
VIII - O monitoramento constante;
IX - Accountability ;
X - Sustentabilidade e responsabilidade social;
XI - Estímulo à renovação dos cargos de chefia e assessoramento da alta administração;
XII - Vedação ao nepotismo.

Art. 7º. Para a elaboração do Programa de Integridade, o TRE/ES deverá utilizar-se dos seguintes instrumentos, que, caso inexistentes, deverão ser criados, sem prejuízo de outros que venham a ter sua necessidade identificada, durante o processo de implementação:
I - Código de Ética dos Servidores;
II - Declarações anuais públicas da alta administração de adesão aos padrões éticos definidos no Código de Ética, e que reafirmem o compliance como meta institucional;
III - Eventos periódicos de capacitação e treinamento para servidores e servidoras, sobre ética e integridade, com a promoção e participação da Alta Administração;
IV - Canal de denúncias, acessível e transparente, que permita apresentação de denúncias de desvios cometidos por pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, inclusive da Alta Administração;
V - Gestão de riscos da integridade;
VI - Estabelecimento de indicadores de desempenho das ações;
VII - Fluxos claros de trabalho que facilitem a imediata investigação de denúncias sobre comportamentos antiéticos;
VIII - Mecanismos efetivos de apuração da denúncia e de investigação, que resguardem o denunciante de boa-fé;
IX - Garantia da estrutura e independência da unidade responsável pela gestão dos controles internos;
X - Promoção de reportes periódicos à Alta Administração e aos órgãos centrais de controle interno e externo acerca das medidas disciplinares em curso;
XI - Definição de fluxo sigiloso de encaminhamento de denúncias e para apurações;
XII - Medidas de controle, remediadoras e disciplinares devidamente divulgadas no Tribunal;
XII - Plano de comunicação do programa de Integridade.

Art. 8º. A Política de Integridade do TRE/ES abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas que, por força de lei ou de relação contratual, possuam vínculos de natureza efetiva, transitória ou eventual com o TRE/ES, mesmo que não haja qualquer contraprestação financeira.
§ 1º São considerados destinatários diretos dos termos da presente norma os membros e membras da Corte, magistrados e magistradas eleitorais, servidores efetivos e servidoras efetivas, requisitados e requisitadas, comissionados e comissionadas, colaboradores e colaboradoras eventuais, estagiários, estagiárias e os empregados e empregadas de empresas contratadas que prestam serviços ao Tribunal.
§ 2º As disposições desta norma também alcançam os mesários, voluntários, membros e membras de Juntas Eleitorais e demais profissionais de empresas que prestam serviços à Justiça Eleitoral, bem como a sociedade em geral, no que for pertinente às atividades vinculadas ao Tribunal.

Art. 9º. Ato do Presidente designará grupo de trabalho multissetorial para, sob a coordenação técnica da Diretoria Geral, elaborar, no prazo de 12 meses, a contar da publicação da presente Resolução, o Programa de Integridade do TRE/ES.

Art. 10. O Programa de Integridade do TRE/ES será atualizado sempre que constatada a necessidade de aperfeiçoá-lo.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Presidente

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA, Vice-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral

Drª. HELOISA CARIELLO

Dr. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Dr. RENAN SALES VANDERLEI

Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES

Dr. LAURO COIMBRA MARTINS

Dr. ALEXANDRE SENRA, Procurador Regional Eleitoral