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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA Nº 75, DE 9 DE ABRIL DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, de acordo com as informações constantes nos autos SEI 0002256-09.2021.6.08.8000, consoante os termos do item 7.13 do Comunicado 01/2021, que trata do Processo Seletivo de Estagiários no âmbito deste Tribunal, visando, ainda, assegurar a aplicação dos comandos do Decreto nº 9.427/2018.

RESOLVE:

I - INSTITUIR comissão responsável para avaliação, a época da convocação, da comprovação de autodeclaração de afrodecendência considerando o fenótipo ( características observáveis de uma população) apresentado pelo candidato.

II - MANTER em conformidade com a Orientação Normativa nº 04 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em sigilo os nomes dos componentes da comissão, dispondo seus nomes aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos.

III - DETERMINAR que os membros da comissão assinem termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de heteroidentificação.

ALVIMAR DIAS NASCIMENTO
DIRETOR-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 67, de 14.4.2021, p. 12-13.