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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA PRE Nº 183, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/90, e nas normas contidas na Resolução TSE nº 23.563/2018 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pela servidora RIVONILDA DOS SANTOS SOARES do Quadro Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pela servidora NADIA NAIRA RITER DE ALMEIDA, criado por leis anteriores, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 2º CONCEDER, nos termos do artigo 33 da Resolução TSE nº 23.563/2018, o período de trânsito de 30 (trinta dias) dias à servidora NADIA NAIRA RITER DE ALMEIDA.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 166, Seção 2, de 1.9.2021, p. 84.