Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

PORTARIA PRE Nº 125, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º do Regimento Interno da Secretaria e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/1967,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar o seguinte ato:
I - representar o CNPJ nº 03.910.634/0001-70, deste Tribunal, perante a Receita Federal do Brasil-RFB;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 116, de 25.6.2021, p. 6-7.