Altera a Portaria nº 463/2025 (publicada em 03/05/2024, no DJe-ES, id 1428279) quanto a composição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo e dá outras providências.