Altera a Portaria nº 191/2024 (publicada em 03/05/2024, no DJe-ES) que criou Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo e dá outras providências.

Institui as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do TRE/ES.