ATO Nº 97, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

Considerando as informações constantes do procedimento SEI n.º 0000142-79.2026.6.08.8014, concedo ao servidor Jean Carlos Rocha Alvarenga, nos termos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, e da Portaria Conjunta n. 1, de 8 de janeiro de 2026, Adicional de Qualificação relativo ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Penal, constituindo-se de 1 Valor de Referência, previsto no Anexo X, da Lei n.º 11.416/2006 (6,5% do valor integral da CJ-1), com efeitos financeiros a partir de 7 de janeiro de 2026.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PRESIDENTE