ATO Nº 84, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Considerando as informações constantes do procedimento SEI n.º 0000980-61.2026.6.08.8001 concedo ao servidor Alceu Leal das Neves, nos termos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, e da Portaria Conjunta n. 1, de 8 de janeiro de 2026, Adicional de Qualificação relativo ao curso de Graduação em Direito, constituindo-se de 1 Valor de Referência, previsto no Anexo X da Lei n.º 11.416/2006 (6,5% do valor integral da CJ-1), com efeitos financeiros a partir de 6 de fevereiro de 2026.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PRESIDENTE