
Tribunal Regional Eleitoral - ES
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
ATO Nº 71, DE 3 DE MARÇO DE 2026.
O DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR o Dr. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO, MM. Juiz de Direito designado para responder pela Vara Única da Comarca de Muniz Freire, para exercer a jurisdição eleitoral da 19ª Zona - Muniz Freire (sede) e Irupi, pelo prazo bienal ou enquanto não houver Juiz de Direito Titular atuando junto às Varas da Comarca Sede ou da Comarca Membro integrantes da referida ZE, prevalecendo o que ocorrer primeiro, a partir da data de publicação deste ato.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 43, de 6.3.2026, p. 9-10.

