ATO Nº 45, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.

O Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e considerando o contido nos autos SEI 0004674-75.2025.6.08.8000,

Resolve:

APOSENTAR compulsoriamente o servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, Hélio de Oliveira Duque, matrícula 3097-386, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Nível Superior, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 11.202/2005, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição correspondentes a 76% (setenta e seis por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, observada a exclusão das contribuições que resultaram em redução do valor do benefício, reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, com fundamento no inciso II do § 1ª do artigo 40 da CF/88 c/c o inciso III do § 1º do artigo 10 da EC 103/2019, observada a regra implementada pelo servidor da aposentadoria voluntária estabelecida no inciso I do § 1ª e § 4º do artigo 10 c/c o inciso II, do § 2º, § 6º e 7º do artigo 26 da EC/103/2019, nos termos do § 4º do artigo 26 da EC 103/2019 e artigo 174 da Portaria MTP nº 1.467/2022, com efeitos a contar de 09/01/2026.

DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria do servidor, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/90.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PRESIDENTE