ATO Nº 114, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

Considerando as informações constantes do procedimento SEI n.º 0001161-65.2026.6.08.8000, concedo aos servidores relacionados na tabela constante do anexo 1, nos termos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, e da Portaria Conjunta nº 1, de 8 de janeiro de 2026, Adicional de Qualificação, constituído de 1 (um) Valor de Referência, previsto no Anexo X da Lei n.º 11.416/2006 (6,5% do valor integral da CJ-1), decorrente da conversão automática da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI em Adicional de Qualificação, nos termos do §9º, do art. 3º da Portaria Conjunta n.º 1/2026.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PRESIDENTE

ANEXO 1 ( Ato 114).pdf