Considerando as informações constantes do procedimento SEI n.º 0000442-83.2026.6.08.8000, concedo aos servidores relacionados nas tabelas constantes do anexo 1, nos termos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, e da Portaria Conjunta n. 1, de 8 de janeiro de 2026, Adicional de Qualificação, constituindo-se de 1 Valor de Referência, previsto no Anexo X da Lei n.º 11.416/2006 (6,5% do valor integral da CJ-1), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PRESIDENTE

ANEXO 1 (Ato 113).pdf