ATO Nº 99, DE 16 DE MAIO DE 2025.

O DESEMBARGADOR Carlos Simões Fonseca, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições previstas no art. 11, XXIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação conferida pela Resolução TRE/ES nº 147, de 22/05/2019, e considerando o contido nos autos SEI 0001667-75.2025.6.08.8000, resolve:

CONCEDER pensão civil vitalícia a Senhora Aparecida Carolina Vicente, cônjuge divorciada do servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Carlos Magno Chagas de Oliveira, com percepção de pensão alimentícia vitalícia estabelecida judicialmente, falecido na atividade, em 02.04.2025, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos da aposentadoria a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, reajustado na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, com fundamento no art. 23 da EC 103/2019, artigo 185, inciso II, alínea "a", c/c os artigos 215 e 219 da Lei n.º 8.112/90, bem como o § 2º do artigo 76 e § 2º-B do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 c/c o inciso VI do artigo 1º da Portaria ME nº 424/2020, observado o critério de reajuste disposto no artigo 40, § 8º da CF/88 c/c o artigo 15 da Lei 10.887/2004, com efeitos a contar de 02/04/2025. DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria da servidora, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112/90.

DECLARAR que o cargo ocupado pelo servidor Carlos Magno Chagas de Oliveira, matrícula 3097-8, Técnico Judiciário, apoio especializado, especialidade: Enfermagem, foi criado pela Lei 7.645/87.

CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE