ATO Nº 371, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

O Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 11, inciso XXI, do Regimento Interno do Tribunal, com base no art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei nº 8.112/90, c/c a Lei nº 11.416, de 15.12.2006, e de acordo com o contido nos autos de protocolo SEI n° 0005132-92.2025.6.08.8000,

RESOLVE:

Nomear, com fundamento no artigo 8º, inciso I da Lei nº 8.112/90, o Sr. Bruno Siqueira Andrade, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, criado pela Lei nº 11.202/2005, de 29.11.2005, vago em decorrência da vacância em razão de posse em cargo público inacumulável de Rafael Ramos de Magalhães Barbalho, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, em 25.11.2025, conforme Ato nº 326, de 27.11.2025, publicado no DOU em 02.12.2025, e enquadrado nos limites autorizados no art. 1º, § 1º, I, da Portaria TSE nº 236, de 27.05.2025, publicada no DOU em 29.05.2025 e Anexo I, em razão de habilitação no Concurso Público Nacional Unificado promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido classificado em 1º lugar da listagem de candidatos negros do cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, obedecida a ordem de classificação da referida listagem, divulgada pelo Edital TSE nº 32, de 23.05.2025, publicado no DOU em 27.05.2025, seção 3, edição 98, página 223, e homologada pelo Edital TSE nº 33, de 27.05.2025, publicado no DOU em 28.05.2025, seção 3, edição 99, página 169.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PRESIDENTE