ATO Nº 261, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025.

O Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 11, inciso XXI, do Regimento Interno do Tribunal, com base no art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei nº 8.112/90, c/c a Lei nº 11.416, de 15.12.2006, e de acordo com o contido nos autos de protocolo SEI n° 0003334-96.2025.6.08.8000,

RESOLVE:

NOMEAR, com fundamento no artigo 8º, inciso I da Lei nº 8.112/1990, a Sra. Mileidy Maria Ribeiro Elias Bento, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, criado pela Lei nº 11.202/2005, de 29.11.2005, vago em decorrência de aposentadoria do servidor Moosele Josué Meira, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Transporte, em 01.04.2024, conforme Portaria TRE/SC nº 44/2024, publicada no DOU em 01.04.2024, recebido por redistribuição com o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, ocupado pelo servidor Giovanni Chiaromonte Pereira, cuja alteração de área de atividade e especialidade de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Transporte, para Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, foi promovida pelo Ato TRE/ES nº 201/2024, de 14.05.2024, publicado no DJE em 16.05.2024, e enquadrado nos limites autorizados no art. 1º, § 1º, IV, da Portaria TSE nº 236, de 27.05.2025, publicada no DOU em 29.05.2025 e Anexo I, em razão de habilitação no Concurso Público Nacional Unificado promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido classificada em 2º lugar da listagem geral (ampla concorrência) do cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, obedecida a ordem de classificação da referida listagem, divulgada pelo Edital nº 32, de 23.05.2025, publicado no DOU em 27.05.2025, seção 3, edição 98, página 223, e homologada pelo Edital nº 33, de 27.05.2025, publicado no DOU em 28.05.2025, seção 3, edição 99, página 169 e tendo em vista o não comparecimento para posse, no prazo legal, do Sr. Carlos Frederico Silva da Fonseca Mendes, classificado em 1º lugar da listagem geral (ampla concorrência) para o referido cargo, cuja nomeação ocorreu através do Ato TRE-ES nº 203/2025, de 15.08.2025, publicado no DOU em 18.08.2025.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
PRESIDENTE