ATO Nº 203, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

O Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 11, inciso XXI, do Regimento Interno do Tribunal, com base no art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei nº 8.112/90, c/c a Lei nº 11.416, de 15.12.2006, e de acordo com o contido nos autos de protocolo SEI n° 0003334-96.2025.6.08.8000,

RESOLVE:

Nomear, com fundamento no artigo 8º, inciso I da Lei nº 8.112/90, o Sr. CARLOS FREDERICO SILVA DA FONSECA MENDES, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, criado pela Lei nº 11202/2005, de 29.11.2005, vago em decorrência de aposentadoria do servidor Moosele Josué Meira, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Transporte, em 01.04.2024, conforme Portaria TRE/SC 44/2024, publicada no DOU em 01.04.2024, recebido por redistribuição com o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, ocupado pelo servidor Giovanni Chiaromonte Pereira, cuja alteração de área de atividade e especialidade de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Transporte, para Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, foi promovida pelo Ato TRE/ES nº 201, de 14.05.2024, publicado no DJE em 16.05.2024, e enquadrado nos limites autorizados no art. 1º, § 1º, IV, da Portaria TSE nº 236, de 27.05.2025, publicada no DOU em 29.05.2025 e Anexo I, em razão de habilitação no Concurso Público Nacional Unificado promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido classificado em 1º lugar da listagem geral (ampla concorrência) do cargo de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Programação de Sistemas, obedecida a ordem de classificação da referida listagem, divulgada pelo Edital nº 32, de 23.05.2025, publicado DOU em 27.05.2025, seção 3, edição 98, página 223, e homologada pelo Edital 33, de 27.05.2025, publicado DOU em 28.05.2025, seção 3, edição 99, página 169.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
PRESIDENTE