ATO Nº 171, DE 14 DE JULHO DE 2025.

O Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e tendo em vista o contido no SEI 0004982-48.2024.6.08.8000, resolve:

Conceder APOSENTADORIA por incapacidade permanente para o trabalho à servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, Fabíola Solar de Almeida Gomes, matrícula 3097-216, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei 10.842/2004, com proventos correspondentes ao valor de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social da União, obtida após apuração de 100% (cem por cento) de todo período contributivo da servidora, reajustado na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, com fundamento no caput, §1º, inciso II e § 4º do artigo 10 c/c o caput, § 2º, inciso II, e § 7º do artigo 26 da EC 103/2019.

DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria da servidora, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112/90.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
PRESIDENTE