ATO Nº 142, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições previstas no art. 11, XXIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação conferida pela Resolução TRE/ES nº 147, de 22/05/2019, e considerando o contido nos autos SEI 0001367-16.2025.6.08.8000,

RESOLVE:

Conceder APOSENTADORIA por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, Renato Lúcio Costa Teles, matrícula 3097-419, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Classe B, Padrão 8, criado pela Lei 10.842/2004, com proventos correspondentes ao valor de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social da União,obtida após apuração de 100% (cem por cento) de todo período contributivo do servidor, reajustado na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, com fundamento no caput, § 1º, inciso II e § 4º do artigo 10 c/c o caput, § 2º, inciso II, e § 7º do artigo 26 da EC 103/2019.

DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria do servidor, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112/90.

CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE