ATO Nº 302, DE 1 DE AGOSTO DE 2024.

O DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e, considerando as informações contidas nos autos SEI nº 0003404-50.2024.6.08.8000,

RESOLVE:

Art. 1º. O § 7º do art. 2º do Ato nº 199/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

(...)

§ 7º Compete à Presidência, no âmbito da autonomia, e no interesse público e da Administração, conceder uma ou mais das modalidades de condição especial de trabalho aos beneficiários contemplados neste Ato, observada a limitação disposta no §4º do Art. 2º deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE