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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 607, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

O Desembargador Carlos Simões Fonseca, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 11, inciso XXI, do Regimento Interno do Tribunal, com base no art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei nº 8.112/90, c/c a Lei nº 11.416, de 15.12.06, e de acordo com o contido nos autos de protocolo SEI n° 0005136-03.2023.6.08.8000,

RESOLVE:

Nomear, por aproveitamento, com fundamento no artigo 8º, inciso VII da Lei nº 8.112/90, a Sra. Kamilla Claudino Sales, para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, criado pela Lei nº 10.842, de 20.02.2004, vago em decorrência da exoneração a pedido da ex-servidora Daniela Travaglia de Oliveira Pimentel, através do Ato nº 10 de 13.01.2023, publicado no DOU em 16.01.2023, e enquadrado nos limites autorizados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 1º da Portaria TSE nº 244/2023, em razão de habilitação em concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - TRT/ES, classificada em 3º lugar da listagem geral (ampla concorrência) do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, obedecida a ordem de classificação da referida listagem geral (ampla concorrência) do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, obedecida a ordem de classificação da referida listagem, divulgada pelo Edital nº 01/2022 e homologada pela Resolução Administrativa nº 56/2023, publicados respectivamente no DOU, Seção 3 de 16.09.2022 e no DOU, Seção 1, de 25.04.2023.

CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE

Retificação publicada no DOU, nº 13, Seção 2, de 18.1.2024, p. 57.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 244, Seção 2, de 26.12.2023, p. 63.

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