Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 525, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.

O DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido nos autos SEI de n° 0000487 92.2023.6.08.8000,

RESOLVE:

Art. 1º. O anexo I do Ato PRE/TRE-ES nº 280/2008 passa a vigorar com os seguintes valores, com efeitos a partir de 01/01/2023:

Faixas Etárias Participação do TRE "per capita"
00 a 18 R$ 280,92
19 a 23 R$ 372,47
24 a 28 R$ 427,14
29 a 33 R$ 507,51
34 a 38 R$ 520,67
39 a 43 R$ 602,67
44 a 48 R$ 651,69
49 a 53 R$ 764,25
54 a 58 R$ 862,34
> = 59 R$ 1.511,64

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 30, de 10.2.2023, p. 21-22.