ATO Nº 183, DE 3 DE MAIO DE 2022.

O DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos autos SEI nº 0003644-44.2021.6.08.8000,

RESOLVE:

I- Ratificar a indicação do servidor Darcy Henrique da Rocha Pelissari como Encarregado de Dados deste Tribunal, na forma do inciso III do artigo 23 e artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados;

II- Designar a servidora Lívia Mayer Totola Britto para atuar como substituta do Encarregado de Dados deste Tribunal.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE