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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, em virtude do contido nos autos de protocolo SEI TRE/ES nº 0007356-76.2020.6.08.8000,

RESOLVE:

CONVERTER 30 (trinta) dias da licença-prêmio, adquirida e não usufruída pela servidora Jaqueline Magalhães Nunes, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área-administrativa, em 60 (sessenta) dias de tempo de contribuição/serviço, na forma do artigo 87 da Lei nº 8.112/90, redação original, e artigo 5º da Lei nº 8.162/90, artigo 7º da Lei nº 9.527/97 e artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 12, de 19.1.2021, p. 3.