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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 532, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

O Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e considerando o contido nos autos SEI 0005531-63.2021.6.08.8000, resolve:

CONCEDER pensão civil vitalícia em favor de MARIA AUXILIA ROSSI MARCHESI BARBARIOLI, cônjuge do servidor inativo do quadro de pessoal deste Tribunal, JACOB BARBARIOLI, aposentado no cargo efetivo de Técnico Judiciário, área administrativa, C.13, cujo óbito ocorreu em 27.09.2021, com fundamento no art. 23 da EC 103/2019, artigo 185, inciso II, alínea "a"artigos 215 e 219, I, da Lei 8.112/90 c/c os artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", § 2º-B, da Lei 8.213/91 c/c o artigo 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424/2020, com efeitos a contar de 27.09.2021.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 221, Seção 2, de 25.11.2021, p. 52.