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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 519, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

O DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do art. 11, inciso XXXIX, da Resolução TRE-ES nº 147/2019 (Regimento Interno do Tribunal), e dos autos SEI número 0001703-59.2021.6.08.8000,

RESOLVE:

DELEGAR ao Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo competência para representar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) número 03.910.634/0001-70, deste Órgão, perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com poderes para solicitação e emissão de certificados digitais.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 215, de 22.11.2021, p. 8-9.