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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 496, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o GUIA DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES DO TRE-ES, nos termos do Anexo I deste ATO.

Art. 2º. Caberá à Secretaria de Administração e Orçamento, sempre que necessário, promover a atualização do guia, nos termos do art. 39 da Resolução CNJ nº 347/2020.

Art. 3º. Tornam-se sem efeito as Portarias PRES/TRE-ES nº 03 e 04/2018.

Art. 4º. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE

Contém Anexo.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 193, de 15.10.2021, p. 1-2.