ATO Nº 496, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o GUIA DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES DO TRE-ES, nos termos do Anexo I deste ATO.

Art. 2º. Caberá à Secretaria de Administração e Orçamento, sempre que necessário, promover a atualização do guia, nos termos do art. 39 da Resolução CNJ nº 347/2020 .

Art. 3º. Tornam-se sem efeito as Portarias PRES/TRE-ES nº 03 e 04/2018 .

Art. 4º. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação .

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE

Contém Anexo.