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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 491, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.

O DESEMBARGADOR Samuel Meira Brasil Júnior, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições previstas no art. 11, XXIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação conferida pela Resolução TRE/ES nº 37, de 11/04/2017, e considerando o contido nos autos SEI 0002787-95.2021.6.08.8000,

RESOLVE:

CONCEDER pensão civil em partes iguais aos dependentes previdenciários do servidor do quadro de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, área administrativa, C.13, Cláudio Marques da Silva, cujo óbito ocorreu em 22.04.2021, com fundamento no art. 23 da EC 103/2019, artigo 185, inciso II, alínea "a", c/c os artigos 215 e 219, I, da Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis), bem como os artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", §2º-B, da Lei nº 8.213/91 c/c o artigo 1º, inciso VI da Portaria ME nº 424/2020, com efeitos a contar de 22/04/2021.

a) Sirlene Oliveira Marques, cônjuge, vitalícia;

b) Arthur Oliveira Marques da Silva, filho, observado o implemento de 21 anos de idade em 01/06/2027, até 31/05/2027.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 193, Seção 2, de 13.10.2021, p. 62.