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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 452, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

O Desembargador Samuel Meira Brasil Junior, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11, inciso XXIV do Regimento Interno desta Corte - Resolução nº 147/2019, e considerando o contido nos autos SEI 0002507-27.2021.6.08.8000,

RESOLVE:

Alterar o ato nº 40, de 31.01.1995, publicado em 02.02.1995, alterado pelo Ato nº 287, de 12.07.2007, que concede aposentadoria voluntária à servidora Maria Nanci Sancio, para incluir a vantagem do artigo 190 da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 07.06.2018.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 208, Seção 2, de 5.11.2021, p. 64.