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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 107, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

O DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e com base nas informações constantes nos autos SEI n° 0006124-29.2020.6.08.8000,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve adotar medidas necessárias à efetivação do princípio da proteção integral à pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a responsabilidade de assegurar tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, devendo, como condição da própria dignidade humana, estender a proteção do Estado à sua família;

CONSIDERANDO que a Resolução TRE-ES n° 266/2020 regulamenta o modelo diferenciado de gestão de atividades voltado para a entrega de resultados nos trabalhos realizados nos formatos presencial e a distância;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de condições especiais de trabalho para servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou com problemas graves de saúde ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;

CONSIDERANDO que a formação e o amadurecimento de equipe multidisciplinar para acompanhar e estimular o desenvolvimento das pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave geralmente requer tempo e dedicação, especialmente para que se estabeleça relação de confiança entre assistidos e equipe;

CONSIDERANDO a Resolução n° 343, de 9 de setembro de 2020 do CNJ, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição;

RESOLVE:

I- INSTITUIR a Equipe Multidisciplinar Oficial deste Tribunal para acompanhar e avaliar as condições especiais de trabalho, previstas na Resolução n° 343/2020 do CNJ, que funcionará com no mínimo 03 (três) Membros.

II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para atuarem como membros titulares:
DANIELE MENEZES TORRES FERRÃO, médica deste Tribunal;
GABRIELA BISPO PIMENTA, médica deste Tribunal;
SARAH REGINA MEIRELLES PEREIRA PEZZIN, odontóloga deste Tribunal;
CARINA CHARPINEL VENTORINI, psicóloga deste Tribunal;
JOEL CARDOSO JUNIOR, assistente social do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Seção Judiciária do Espírito Santo.

II- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para atuarem como suplentes:
ADILSON JÚNIOR FURIERI, médico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Seção Judiciária do Espírito Santo;
ANA MÁRCIA OLIVEIRA DE GUSMAN, médica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Seção Judiciária do Espírito Santo;
LUANA MACHADO DE LEMOS, médica do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região;
VINICIUS LOUZADA CAPUCHO, médico do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região;
ALEXANDRE MAGNO VIEIRA DE PAULA, psicólogo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Seção Judiciária do Espírito Santo;
DOROTEIA CARLINE ZORZAL COSER, psicóloga do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 70, de 19.4.2021, p. 2-3.