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Tribunal Regional Eleitoral - ES

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

ATO Nº 544, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

O Desembargar Samuel Meira Brasil Júnior, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido nos autos de protocolo SEI nº 0003991-14.2020.6.08.8000,

RESOLVE:

Conceder, ao servidor Eduardo Pinto Braga, ocupante do Cargo de Analista Judiciário - área administrativa, licença para acompanhar cônjuge, com lotação provisória em Cartório Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no Município de Juiz de Fora, por prazo indeterminado, nos termos do Art. 84, §2º da Lei nº 8.112/90, concedendo prazo de trânsito de 30 dias a partir da publicação.

Samuel Meira Brasil Júnior
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/ES, nº 312, de 15.12.2020, p. 5.