ATO Nº 577, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

O Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto na Lei 11.202, de 29/11/2005, que extingue e cria cargos e funções do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

Considerando o disposto na Resolução 705, de 27/11/2007, que trata do Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal;

Considerando o apurado e decidido nos autos nº 13.403/2010 e autos 1.673/2014, que tratam do enquadramento da vantagem de Chefe de Seção (FC.5), carreada para inatividade pelo ex-servidor e instituidor de pensão, Jonas do Espírito Santo Stein, observando a referida situação nos proventos da pensão civil instituída em favor do cônjuge supérstite, Lúcia Maria de Araújo Stein (artigo 40, § 7º, I da CF/88),

Resolve reconhecer em relação à função comissionada de Chefe da Seção – FC.6, com lotação na Coordenadoria de Serviços Gerais, Secretaria de Administração e Orçamento, a seguinte correlação:

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE DO TRE-ES