ATO Nº 416, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

O DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, em virtude do contido nos autos de protocolo TRE/ES nº 6776/2009 e 1.848/2016, bem como no disposto no artigo 245 da Lei nº 8.112/90,

RESOLVE:

RECONHECER que a ex-servidora MARIA DALVA DE OLIVEIRA, aposentada em 14/08/1991, falecida em 03/01/2007, fez jus a:

a) 6 (seis) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa aos quinquênios de efetivo exercício, compreendidos nos períodos de 15/03/1976 a 15/03/1981 e 16/03/1981 a 16/03/1986, na forma prevista nos artigos 87 a 90 e 245 da Lei nº 8.112/90.

b) 3 (três) meses de Licença-prêmio por assiduidade, relativa ao quinquênio ininterrupto de exercício, compreendido no período de 17/03/1986 a 17/03/1991, na forma prevista nos artigos 87 a 90 da Lei nº 8.112/90.

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PRESIDENTE