PORTARIA CRE Nº 583, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 14, inciso III, do Regimento Interno do e. Tribunal Regional Eleitoral,

RESOLVE:

1. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e instituir Comissão com a finalidade de apurar fatos possivelmente relacionados a irregularidades administrativas, bem como fatos conexos, noticiados à Corregedoria Regional Eleitoral por meio do processo SEI n. 0003932-50.2025.6.08.8000.

2. Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei, por Comissão composta pelos seguintes servidores: Tatiana Rosa da Silva Mognato Vulpi , Analista Judiciário, Presidente; Carolina Caser Borges da Fonseca Vianna, Analista Judiciário, membro e Presidente suplente; Tania Mara Pavesi Miranda, Analista Judiciário, membro; Diógenes Teixeira do Prado, Analista Judiciário, primeiro membro suplente; Giovanna Machado Kuster, Analista Judiciário, segundo membro suplente; todos estáveis e em exercício no Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, cabendo à Presidente a designação do Secretário da Comissão, na forma estabelecida pela Lei 8.112/90.

3. Dispensar os integrantes da Comissão ora nomeada de suas atividades normais nos dias de coletas de provas em geral, instrução dos autos, bem como para elaboração do relatório final, conforme previsto no art. 152, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral