Altera Resolução TRE-ES nº 147/2019, que estabelece o Regimento Interno do TRE-ES
Altera a Resolução TRE-ES nº 127/2017, que dispõe sobre o exercício da jurisdição eleitoral de 1º grau no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, com o acréscimo do artigo 1º-A.
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