Regulamenta o acesso aos sistemas PJe.
RESOLUÇÃO NORMATIVA
Regulamenta os procedimentos de registro de candidaturas
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Dispõe sobre a implementação e funcionamento do juiz eleitoral das garantias, previsto na Lei nº 13.964/2019, e a criação de Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias na Justiça Eleitoral do Espírito Santo.
Resolução 44-2024. Regulamenta prestação de serviço extraordinário.