Institui a Comenda do Mérito Eleitoral.
Regula a concessão de férias e o pagamento das vantagens pecuniárias dela decorrentes aos servidores do TRE/ES.
Resolução 294-1999. Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Bolsa de Estudos para cursos de graduação e de pós-graduação.
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