Acórdão 0000067-72. Crime eleitoral.
Acórdão 0600060-47. Crime eleitoral - inscrição fraudulenta.
Acórdão 0600062-17. Conduta vedada.
Acórdão 0600037-37. Crime eleitoral.
Acórdão 0600061-75. Conduta vedada.
Acórdão 0600714-19. Conduta vedada.
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