2025

Acórdão 0000067-72. Crime eleitoral.

Acórdão 0600060-47. Crime eleitoral - inscrição fraudulenta.

Acórdão 0600062-17. Conduta vedada.

Acórdão 0600037-37. Crime eleitoral.

Acórdão 0600061-75. Conduta vedada.

Acórdão 0600714-19. Conduta vedada.

Acórdão 0600340-95. Conduta vedada.

Acórdão 0600457-79. Conduta vedada.

Guia Rápido de Pesquisa de Jurisprudência

Acórdão 0600749-46. Conduta vedada.

Acórdão 0600132-06. Justa causa para desfiliação partidária.

Acórdão 0600136-43. Justa causa para desfiliação partidária.

Acórdão 0600134-73. Justa causa para desfiliação partidária.

Acórdão 0600626-81. Fraude à cota de gênero.

Acórdão 0600562-50. Conduta vedada.

Acórdão 0600706-88. Fraude à cota de gênero.

Acórdão 0000063-24. Crime eleitoral. Inscrição fraudulenta.

Acórdão 0600135-58. Justa causa para desfiliação partidária.

Acórdão 0600537-35. Conduta vedada.