Normas e regulamentos relacionados à prestação de contas de campanha - Eleições 2022:
| Calendário Eleitoral (2022) | Novo calendário eleitoral: Resolução TSE n. 23.674/2021 |
| Lei nº 9.504/97 | Estabelece normas para as eleições (art.17 a art. 32 – Prestação de contas eleitorais). |
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos. |
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| Portaria TSE/SRF n° 74 | Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências. |
| Resolução TSE nº 23.607/2019 | Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições. |
| Resolução TSE n° 23.605/2019 | Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). |
Ouvidoria - Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
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