LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

LEI/ATO DATA EMENTA
30.9.1997
 Estabelece normas para as eleições.
19.9.1995
 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
INSTRUÇÃO
RESOLUÇÃO
(Norma original)
EMENTA
NORMAS COMPLEMENTARES
Histórico de Alterações
Norma alteradora
Norma consolidada
56.193

23.459/2015

DJE de 28.12.2015

Formato Web

Anexo I – Limite de gastos (formato XLS)

 Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos de vereador e de prefeito nas eleições municipais de 2016. - - -
56.278

23.463/2015

DJE de 29.12.2015

Formato Web

 Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. Comunicado nº 29.108, de 16 de fevereiro de 2016, do Banco Central do Brasil

23.470/2016

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