O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), por meio de seu presidente, desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, assinou convênio de cooperação técnica em parceria com o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação para cumprimento de medida socioeducativa. O evento ocorreu no início da tarde desta quarta-feira (25), no gabinete da Presidência, e o convênio terá validade para as Eleições 2026.

Além do presidente do TRE-ES, assinaram o documento o subsecretário de Administração do Sistema Penitenciário da Sejus, Nelson Rodrigo Pereira Merçon, representando o secretário Rafael Pacheco; o diretor-presidente do Iases, Fábio Modesto de Amorim Filho; o procurador regional eleitoral, Paulo Guaresqui; a promotora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAIJ), Andrea Teixeira de Souza, representando o procurador-geral de Justiça do Estado, Francisco Martinez Berdeal; a coordenadora de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado, Adriana Peres Marques dos Santos; o defensor público Vinicius Chaves de Araújo; e o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-ES, Ludgero Liberato, representando a presidente da entidade, Erica Ferreira Neves.

Participaram do evento o diretor-geral do TRE-ES, Alvimar Dias Nascimento; a juíza auxiliar da Presidência do TRE-ES, Ana Cláudia Rodrigues de Faria; o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal, Danilo Marchiori; o gerente de Assistência Jurídica da Sejus, Ulisses Reisen de Oliveira; membros da Defensoria Pública do Estado; e servidores do TRE-ES.

O presidente do TRE-ES, desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, destacou a importância da iniciativa: “Desde 2006, estamos aperfeiçoando essa política de garantir o acesso ao voto aos presos provisórios e aos internos em regime socioeducativo. Os órgãos envolvidos têm atuado de forma responsável e, neste momento, damos início, com a assinatura deste convênio, ao planejamento para mais uma eleição exitosa”, finalizou.

Com a formalização da parceria, servidores do TRE-ES percorrerão os Centros de Detenção Provisória (CDPs) do Estado para realizar o cadastramento eleitoral. Atualmente, a Sejus conta com unidades nesse regime nos municípios de Vila Velha, Serra, Viana, na Região Metropolitana, além de Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Colatina, Aracruz, São Domingos do Norte e São Mateus. Durante o pleito, o TRE-ES será responsável, ainda, pelo fornecimento das urnas eletrônicas às unidades prisionais, bem como por todo o material necessário, inclusive a listagem de candidatos, para a instalação das seções eleitorais nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação.

O voto de presos provisórios e adolescentes internados é garantido pela Constituição Federal. Estão impedidos de exercer esse direito os apenados que tenham contra si condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988). Já os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa têm direito ao voto, mesmo em regime de internação, pois não respondem criminalmente e seus direitos políticos não sofrem suspensão.

O Espírito Santo é o primeiro do Brasil em números proporcionais de participação de eleitores presos provisórios e internos em regime socioeducativo e o segundo em números absolutos de eleitores.

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