TRE-SE Implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Zonas Eleitorais

 Acesso ao Sistema PJe - TRE-ES 

Conforme Resolução TRE-ES nº 139/2017, a utilização do PJe é obrigatória para as seguintes classes processuais abaixo.

 

Ação Cautelar (AC);

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);

Ação Rescisória (AR);

Conflito de Competência (CC);

Consulta (Cta);

Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER);

Exceção (Exc);

Habeas Corpus (HC);

Habeas Data (HD);

Instrução (Inst);

Mandado de Injunção (MI);

Mandado de Segurança (MS);

Petição (Pet);

Prestação de Contas (PC);

Processo Administrativo (PA);

Propaganda Partidária (PP);

Reclamação (Rcl);

Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED);

Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF)

Representação (Rp);

Suspensão de Segurança (SS)

Coincidência (CO)

Direitos Políticos (DP)

Regularização da Situação do Eleitor (RS)

 

Links de acesso

Clique nos links abaixo para acessar o Sistema PJe e suas principais funções.

Acesso ao Sistema PJe - TRE-ES 

Consulta pública de processos 

Autenticação de documentos do processo 

Indisponibilidade do PJe - TRE-ES 

  

Requisitos do sistema

Para acessar o PJe, é necessário atender aos requisitos de acesso:

  •  Versão atualizada do navegador (browser) Mozilla Firefox.
  • PJeOffice - software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe. Após a instalação do aplicativo, altere o modo de assinatura (LOCAL) antes de acessar o sistema. A opção está localizada acima do botão Certificado Digital.

 

Ferramentas úteis

De acordo com o art. 13, § 3º da Resolução TSE n. 23.417/2014, a parte ou o advogado poderá juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral defesa de seus interesses, desde que cada um desses arquivos observe o limite de tamanho máximo e formatos definidos na Portaria TSE n. 886/2017, podendo o usuário utilizar, quando necessário, ferramentas de compactação e fragmentação de arquivos.

Sugerimos, no entanto, visando evitar erros técnicos no momento da assinatura digital, que sejam anexados até 50 arquivos por petição. Podendo o usuário, após a assinatura da primeira petição e de seus anexos, inserir os arquivos restantes em novas petições juntadas aos mesmos autos, antes mesmo de protocolizar a inicial, se for o caso.

Selecionamos, abaixo, algumas ferramentas que poderão ser úteis aos usuários do PJe.

Fragmentador de arquivos PDF

Conversor de arquivos de áudio

Conversor de arquivos de vídeo

Tutorial sobre como particionar vídeo

 

EAD
PJe Zona Eleitoral - Ensino a Distância

O PJe ZONA entrará em operação de forma obrigatória a partir de 20 de agosto nas zonas eleitorais da capital e a partir de outubro para as demais zonas do estado.

Acesso direto (não é necessário fazer login)

Caso o acesso seja feito pela página inicial do ambiente virtual de aprendizagem, siga os passos abaixo:

1 – Entrar no endereço https://educacao.tse.jus.br

2 – Clicar no botão “Acesse” da caixa “Catálogo de cursos”.

3 – Clicar na categoria “Tutoriais de sistema”

4 – Clicar no botão “Acesso” dos cursos PJe – Zonas Eleitorais.


Manuais, tutoriais e FAQ para consulta

Manuais

O CNJ mantém disponível manuais destinados a orientar os usuários sobre as principais funcionalidades do sistema PJe:

Tutoriais

O TSE, por meio da Secretaria Judiciária e da Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio do Núcleo de Ensino a Distância (Nead/SGP), oferece tutoriais sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Os tutoriais estão disponíveis no  Portal Educação Corporativa do TSE

FAQ

As dúvidas, inicialmente, também poderão ser esclarecidas por meio do FAQ do TRE-ES:

Suporte

Para reportar erros no sistema ou esclarecer eventuais dúvidas negociais relativas à utilização do PJe, entrar em contato pelo telefone (27) 2121-8452, das 12h às 19h, em dias úteis.

 

Nesta seção, estão relacionados os principais documentos e as normas referentes ao PJe:

Regimento Interno do Tribunal (PDF)

Resolução TRE-ES nº 139/2017 (PDF)

Regulamenta a implantação do PJe no âmbito do TRE-ES.

Portaria-TSE nº 344 de 08 de maio de 2019 (PDF)

Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.

Portaria-TSE n° 164 de 1º de março de 2017

Dispõe sobre a apresentação das prestações de contas anuais dos diretórios nacionais dos partidos políticos relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Portaria-TSE nº 886 de 22 de novembro de 2017

Institui sobre digitalização, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral

Portaria-TSE nº 1.216 de 13 de dezembro de 2016

Organização. Documentos. PJe.

Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016

Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.

Portaria-TSE nº 643 de 20 de junho de 2016

Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de requisição de servidor e de requisição de força federal, ambas na classe processual processo administrativo.

Portaria-TSE nº 396 de 20 de agosto de 2015

Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas DataHabeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.

Resolução-TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015

Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014

Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial.