Modelos de peças da prestação de contas anual

Exercício                                                    Descrição                                               

  

       2015                                                               





                                                  

A prestação de contas anual do exercício de 2015 deve ser composta pela documentação elencada no art. 29 da Resolução TSE n° 23.464/15. No ato de entrega da prestação de contas do exercício de 2015, o Partido também deverá apresentar o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), para fins de publicação no órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.096/95, regulamentado pela Resolução TSE nº 23.464, art. 4º, V, “a” e art. 31, § 1º. Em relação às peças constantes nos incisos III, IV, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do caput do citado artigo, o TSE definiu modelos de peças a serem seguidos pelos Partidos políticos.
Exclusivamente para os diretórios MUNICIPAIS que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro no exercício de 2015, deverá ser apresentada Declaração de  ausência de movimentação de recursos no período, a qual deve ser entregue, fisicamente, ao juízo competente, até o dia 30 de abril de 2016. A apresentação da declaração de  ausência de movimentação substitui a apresentação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Período, assim como a apresentação da documentação elencada no art. 29 da Resolução TSE n° 23.464/15, à exceção do inciso XX - instrumento de mandato para constituição de advogado.

 

 

Exercício                                                    Descrição                           

2014 e anteriores

Para regularização de prestação de contas anual do exercício de 2014 ou anteriores, julgadas como não prestadas, o Partido político deve observar o estabelecido no art. 59 da Resolução TSE n° 23.464/15, apresentando requerimento de regularização, instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 29 da Resolução supracitada.

Gestor Responsável: Coordenadoria de Controle Interno +